O deputado Duarte (PSB), que é o relator do Projeto de Lei que muda regra para permanência de dependente no plano de saúde, sugeriu nesta segunda-feira (12) que sejam feitas alterações na Lei dos Planos de Saúde. De acordo com o parlamentar, ele vai apresentar, ainda neste mês de junho à Câmara dos Deputados, um substitutivo prevendo a regulação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos planos de saúde coletivos, incluindo a previsão de limites para reajustes nas mensalidades – atualmente, somente os planos individuais possuem uma base de reajuste definida pela agência.
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Segundo o deputado, o foco será “garantir que a regulação consiga coibir práticas que vêm acontecendo em várias cidades do País”. “Vamos proibir a rescisão unilateral desses contratos e limitar os reajustes dos planos de saúde coletivos”, disse ele durante uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor.
Designado relator da matéria no início de maio, hoje, o deputado aguarda a criação de uma comissão especial pela Mesa Diretora da Câmara. Duarte deverá emitir um parecer sobre as mais de 270 propostas em tramitação que sugerem mudanças na atual legislação dos planos de saúde.
De acordo com o deputado, o substitutivo prestes a ser apresentado por ele vai prever que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado aos planos de autogestão – modalidade na qual a própria empresa ou entidade institui e administra, sem fins lucrativos, o programa de assistência à saúde.
“O consumidor não conhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual esse contrato hoje não é de consumo e, portanto, hoje o Procon não pode ser acionado. Isso tem gerado um aumento da judicialização em busca da garantia de atendimento”, relatou o deputado em entrevista ao portal da Câmara dos Deputados.
Ainda ao portal mencionado, o parlamentar afirmou que a nova lei deverá ainda autorizar a solicitação de exames por outros profissionais, como nutricionistas e fisioterapeutas, por exemplo. Além disso, a norma também deve garantir a fiscalização dos prestadores de serviço.
“O que aumenta o custo [das operadoras de planos de saúde] não é o número de exames e procedimentos, mas a solicitação de exames que não existem, que não são utilizados pelo consumidor. Vamos coibir isso com o aumento da fiscalização”, disse o deputado sobre o tema.
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