A Câmara dos Deputados recebeu, para análise, o Projeto de Lei (PL) nº 2321/2021, que prevê uma alteração no Código de Defesa do Consumidor. O intuito dessa mudança é determinar a responsabilidade solidária e proporcional para efetivar a reparação de danos ao consumidor previstos por lei.
Hoje, o Código do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos autores de uma ofensa ao consumidor, sem observar a proporcionalidade. A intenção do autor, o deputado Felipe Carreras (PSB), com essa proposta é diferenciar intermediários de fornecedores na venda de um produto ou na prestação de um serviço, de maneira que eles possam ser responsabilizados adequadamente pelos danos que vierem a ser causados.
O parlamentar ainda apresentou um exemplo sobre o que considera uma penalização inadequada. Ele se refere aos agentes de viagens e demais operadores do setor de turismo que, por diversas vezes, são penalizados pela Justiça quando determinada companhia aérea cancela o voo ou quando vai à falência.
“Os agentes respondem apenas por um percentual variável dessa operação financeira correspondente à sua margem, em média até 10%, sendo os 90% restantes da companhia aérea. O mesmo ocorre na prestação de outros serviços, como hotéis e passeios, em que as agências têm sido penalizadas totalitariamente pelo dano provocado pelo fornecedor do serviço”, exemplifica o deputado.
Carreras ainda reforça que, em casos como esse, é essencial compreender que os agentes de turismo são apenas intermediários na venda de produtos e serviços. Por esta razão, não deveriam ser penalizados pelos danos causados às companhias aéreas, hotéis e demais estabelecimentos do ramo. Ele lembrou que na maior parte dos casos, os cancelamentos ou mudanças de horários dos voos não são notificados às agências, sendo pegos de surpresa e precisando se empenhar para resolver o problema e não deixar o consumidor na mão.
Este projeto em questão tramita a caráter conclusivo e deve ser apreciado pelas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Vale lembrar sobre a importância em estar por dentro dos Direitos do Consumidor nos próximos dias. Isso porque, a Black Friday se aproxima, e com ela, diversas propagandas enganosas que podem gerar prejuízos ao consumidor brasileiro.
O que deveria ser um dia inteiro de promoções com descontos imperdíveis, se tornou uma espécie de piada e descaso para o consumidor. Isso porque, durante a Black Friday, muitos comerciantes contrários à prática do descontos, mas que se viram forçados a participar da Black Friday, fingem conceder descontos e vender produtos por preços mais baratos do que em dias convencionais.
Mas, infelizmente, esta não é a pior prática durante a Black Friday. Vários comerciantes recorrem a métodos muito mais agressivos e abusivos que ferem os direitos do consumidor. Por isso, se informe sobre os seus direitos e garanta que eles serão preservados.
