O Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (19), decidiu colocar um fim no orçamento secreto. Nesse sentido, lideranças do Congresso, agora, estudam maneiras de inchar o valor com emendas já existentes.
Com isso, uma das maneiras já comentadas hoje, é a possibilidade de transferir a verba do orçamento para as emendas de comissão.
Segundo o próprio relator do orçamento para 2023, o senador Marcelo Castro, os quase R$ 20 bilhões das emendas de relator que estão previstos para 2023 deverão ser, na maioria dos casos, destinados a esse tipo de emenda.
Ela é definida pelas cúpulas de cada colegiado do Congresso, como, por exemplo, a Comissão de Educação ou a de Direitos Humanos.
As emendas em discussão
De acordo com o veto do Supremo, agora as emendas do relator só devem ser usadas para correções no projeto de lei orçamentário. Porém, toda essa mudança depende também de certos ajustes no relatório do orçamento, o qual ainda não foi votado pelo Congresso.
Nesse sentido, veja os atuais critérios para as emendas de comissão:
- Serem apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação;
- Ter caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, apenas se contemplarem programação do projeto;
- Conter, na sua justificação, elementos, critérios e fórmulas que determinem a aplicação dos recursos;
- Podem ser apresentadas, por comissão, até oito emendas;
- As Mesas Diretoras do Senado e da Câmara poderão apresentar emendas.
Além disso, segundo Gil Castelo Branco, presidente da ONG Contas Abertas: “Se a decisão for essa, de transformar as emendas de relator em emendas de comissão, já teríamos avançado no que diz respeito aos critérios de distribuição desses recursos. O projeto de resolução fala em políticas públicas e critérios para o envio dos recursos”.
Nesse sentido, essa emenda ainda não possui um teto definido e não está regida pela Constituição, o caminho seria mais fácil, sem a necessidade de aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
As emendas que se encontram no Congresso
Atualmente, o Congresso possui quatro emendas em suas mãos, são elas:
- Individual (RP6) – De pagamento obrigatório, é dividida igualitariamente entre todos os parlamentares. É possível conferir no site da Câmara ou do Senado para onde o político enviou o dinheiro e para qual projeto. Neste ano está sugerida em R$ 18 milhões por parlamentar, sendo metade da cota, obrigatoriamente, para a saúde;
- Bancada (RP7) – são elaboradas por deputados e senadores do mesmo estado ou região e são identificadas somente com o nome do estado. Não é possível saber, individualmente, quem fez a solicitação;
- Comissão (RP8) – São elaboradas a partir das comissões da Câmara e do Senado. No entanto, são cada vez menores e não houve execução desse tipo de emenda em 2021;
- Relator (RP9) – Não obedeciam critérios de distribuição entre parlamentares até a aprovação de uma nova resolução pelo Congresso.
Nesse sentido, a grande discussão que já existe entre os parlamentares é a tentativa de transferir parte do que está na emenda RP9 para outras emendas. Porém, os parlamentares ainda não sabem como deverão fazer tal transferência.
