O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou na sexta-feira (25) que vai enviar para o Congresso Nacional projetos que visam ampliar as situações que configuram legítima defesa, inclusive aqueles que envolvem a participação de agentes de segurança. Em 2019, o governo enviou ao Congresso o que chamou de pacote anticrime, propondo mudanças na legislação criminal. Na proposta, estava incluída uma ampliação das circunstâncias que constituem a exclusão da ilegalidade.
Algumas delas, segundo especialistas, poderiam resultar em imunidade de penalidades e, por isso, acabaram sendo barradas – agora, o governo pretende retomar as discussões sobre o tema. Hoje, de acordo com o Código Penal, a violência pode ser usada em casos de legítima defesa; de necessidade e no estrito cumprimento das obrigações estatutárias. Tal ato pode ser usado pelo pessoal de segurança e, dependendo da situação, por qualquer cidadão.
“Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os poderes para que, no futuro, espero que não demore muito, o policial, ao cumprir sua missão vá para casa repousar, reencontrar-se com a sua família e, no dia seguinte, receber uma medalha e não a visita de um oficial de justiça”, disse Bolsonaro.
“A vida dessas pessoas se decide em frações de segundos, é uma classe especial, e nós temos que ter consciência disso”, completou o presidente, que deu sua declaração durante um evento realizado na sede do Ministério da Justiça, Brasília.
Projetos enviados ao congresso
Ao todo, são três projetos e dois decretos. De acordo com o presidente, o governo pretende incluir um dispositivo no Código Penal estabelecendo que a legítima defesa pode ser configurada para impedir “atos ou iminentes ações contra a ordem pública ou contra a segurança pessoal por meio da aparente posse de armas do agressor ou suspeito”.
Além disso, o governo também quer introduzir um parágrafo na legislação que “defende a inviolabilidade das casas”. Uma outra mudança reduz os casos em que os direitos de defesa são considerados excessivos. Pela proposta, explicou Bolsonaro, “continua sendo possível empregar meios para defesa, de si ou outrem, mesmo tendo cessado a agressão”. “Só passará a ser considerado excesso se comprovada intenção de causar lesão mais grave ou morte do agressor”, relatou.
Sendo assim, mesmo após impedir a agressão, a pessoa vai poder continuar se defendendo, isto é, agredindo a outra pessoa. Tal fato só vai ser considerado excessivo em caso de comprovação da intenção de ferir ou matar o agressor. Neste sábado (26), especialistas ouvidos pelo canal “Globo News” disseram que essa ideia de atualização no texto penal é vista com preocupação, pois daria o que eles chamam de “licença para matar”.
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