A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), representando o governo federal, uma ação de disputa pela propriedade de Fernando de Noronha. Isso porque o Governo Federal entende que o arquipélago é federal, diferentemente do governo de Pernambuco, que defende que o local é estadual.
Na ação, a AGU afirma que o estado tem um entendimento equivocado da Constituição, pois considera que o arquipélago teve sua propriedade transferida ao âmbito local pela União. Para o órgão, Fernando de Noronha é federal, pois o texto constitucional diz que as ilhas oceânicas e terrenos de marinha são bens da União.
Segundo a AGU, essa divergência entre o Governo Federal e o do estado de Pernambuco tem “afetado o desempenho das competências constitucionais da União no poder-dever de gestão patrimonial, fiscalização e proteção ao meio ambiente e respeito às normas de proteção do território e das comunidades locais”.
Não suficiente, o órgão rebate um argumento usado pelo governo estadual de que Fernando de Noronha foi entregue à gestão de Pernambuco antes da promulgação da Constituição, em 1988. “O domínio integral sobre o mencionado arquipélago sempre pertenceu à União. Não houve, portanto, durante a anterior ordem constitucional e muito menos na atual, a entrega do domínio de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco”, afirma o órgão.
Em outro trecho, a mesma AGU explica que não houve concessão da propriedade da Ilha de Fernando de Noronha, mas sim somente a concessão para que o estado de Pernambuco pudesse administrá-la. “O governo do estado descumpre regras celebradas em 2002 no Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais entre os dois entes”, relatou o órgão, que pediu na ação que o STF, além de reconhecer a propriedade como sendo da União, estabeleça que o governo de Pernambuco passe a ter de pagar, todos os meses, por áreas destinadas à execução de empreendimentos de fins lucrativos. O relator do caso no STF será o ministro Ricardo Lewandowski.
O que diz Pernambuco sobre Fernando de Noronha
Em nota, o governo estadual afirmou que Fernando de Noronha “sempre fez parte de Pernambuco, é um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo”. No último dia 15 de fevereiro, a Justiça Federal reconheceu que “a ilha oceânica de Fernando de Noronha integra o território do estado de Pernambuco” e ainda indeferiu a ação da União contra o estado por conta da ilha.
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