Houve prorrogação do prazo para emitir a nota fiscal MEI pelo site gov.br. Lembrando que antes este processo era feito em uma página municipal, mas agora é realizado no site do governo federal.
É MEI? Saiba como emitir a nota fiscal a seguir.
Mudanças na nota fiscal MEI
Inicialmente, a mudança estava agendada para ocorrer no dia 3 de abril.
Contudo, a partir de 1º de setembro, o microempreendedor individual (MEI) terá a opção de emitir a nota fiscal MEI por dois meios:
- Site;
- Aplicativo: NFS-e Mobile (disponível para Android e iOS).
Além disso, a mudança na forma de emissão da nota fiscal MEI está ligada à implementação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 171/2022, que visa padronizar esse processo em todo o país.
Todavia, vale ressaltar que a Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFSN) é aceita em todo o território nacional.
Como emitir nota fiscal?
Em primeiro lugar, o MEI precisa ter uma inscrição estadual ou municipal. Com isso em mente, o formato da nota fiscal irá depender do tipo de documento emitido. E também, será exigido um certificado digital, cadastro na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Prefeitura, e utilização de um software emissor.
Portanto, o novo modelo de nota fiscal será padronizado nacionalmente.
Ademais, o processo para emissão da nota fiscal MEI consiste em preencher um formulário com informações básicas (CPF ou CNPJ do cliente, descrição do serviço prestado e o valor a cobrar).
Após realizar estes passos, o cliente receberá uma solicitação em seu celular, e assim poderá ver todas as notas fiscais recebidas.
Desse modo, conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nota fiscal eletrônica (NF-e) estará disponível por meio de um aplicativo para dispositivos móveis e também por um serviço de comunicação tipo API.
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O que é MEI?
Vale lembrar que o MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade de consiste em regulamentar profissionais autônomos. Dessa forma, estas pessoas também podem ter acesso a direitos previdenciários.
Portanto, o cidadão categorizado neste regime recebe um número de CNPJ, e assim pode emitir notas fiscais referentes a seu serviço. Além disso, o microempreendedor também pode contratar um funcionário, se quiser.
Entretanto, para se tornar um MEI, é importante que o trabalhador observe a atividade que irá exercer, pois algumas atividades intelectuais, como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e similares, estão limitadas a este regime.
Veja os requisitos para ser MEI:
- Não possuir sócios no negócio;
- Não ter outra empresa registrada em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio ou administrador.
Como posso abrir um MEI?
- Em primeiro lugar, tenha uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, o gov.br;
- Entretanto, caso não possua a senha, faça o cadastro clicando na opção “Fazer Cadastro”;
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Após isso, consulte se sua ocupação é permitida, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade profissional for permitida, clique em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clique em “Formaliza-se”;
- Por fim, realize seu cadastro.
Direitos
Lembrando que o profissional consolidado neste modelo trabalhista também garante alguns direitos. São eles:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- CNPJ;
- Emissão de nota fiscal;
- Para a família do profissional: auxílio-reclusão e pensão por morte.
Contudo, vale lembrar que para manter tais direitos, o MEI deve se manter regularizado.
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