A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições será investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), revelou nesta quarta-feira (06) o portal “G1”. Conforme informou o site, o pedido de investigação partiu do Ministério Público (MP) junto ao TCU.
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Segundo a solicitação, assinada pelo procurador Lucas Furtado, a criação de um estado de emergência, o que está previsto na PEC, é um “subterfúgio” usado pelo governo com o intuito de turbinar os programas sociais e, assim, “esquivar-se das amarras da lei eleitoral”.
A fala do procurador é feita com base na legislação eleitoral, que estabelece que é proibido a criação ou aumento de programas sociais em ano eleitoral. A única ressalva é para caso excepcionais, como o estado de emergência. Na PEC, defende-se que o estado de emergência deveria ser reconhecido por conta da disparada do preço dos combustíveis, o que acaba elevando a infrações e elevando o aumento em massa dos valores de outros itens.
“A decretação do ‘estado de emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, disse Lucas Furtado na representação enviada ao TCU. Segundo o portal “G1”, o TCU vai analisar o pedido do MP com o objetivo de verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas.
Para o TCU, caso tal fato seja constatado, pode-se alegar que a medida causaria “retrocesso para o país”. “Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em possível retrocesso para o país”, afirmou o TCU ao receber o pedido.
Hoje, compete ao Tribunal de Contas da União a função de realizar o controle externo contábil, financeiro e orçamentário Administração Pública Federal e atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional.
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