O Ministério Público (MP) pediu nesta segunda-feira (04) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) impeça o governo de Jair Bolsonaro (PL) de ultrapassar o limite do teto de gastos. A informação foi revelada pelo portal “UOL”. Assim como publicou o Brasil123, na última quinta-feira (30), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “Kamikase”, criada para que fosse possível aumentar para R$ 600 o valor do Auxílio Brasil e dobrar o vale gás para R$ 120 a cada dois meses.
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O pacote, que terá um custo de pelo menos R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos e vale até 31 de dezembro deste ano, serve para turbinar os programas sociais do governo de Bolsonaro, que tenta se reeleger neste ano.
No pedido, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado do MP pediu para que o TCU impeça o governo de flexibilizar o teto de gastos, pois tal fato “comprometerá o equilíbrio fiscal das contas públicas” e ainda “desrespeitará os princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF em possível retrocesso para o país”.
“A referida PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, novamente flexibilizando o Teto de Gastos e prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro”, disse Lucas Rocha Furtado, pedindo ainda para que o TCU determine que o governo realize estudos que visem revelar quantas famílias serão beneficiadas com a ampliação ou criação de benefícios previstos na PEC “Kamikase”.
Na ação, o representante do MP solicita que o TCU adote medidas em caráter cautelar, de forma imediata, para que seja possível o estudo completo sobre “a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados com o teto de gastos e a LRF”. Por fim, o MP ainda pede para que a ação seja enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O intuito é analisar se a PEC “afronta os limites da lei eleitoral”. “Entendo que os interesses políticos e a iminência de novas eleições não podem preponderar sobre as regras fiscais brasileiras diante do risco de desarmonia entre os Poderes e diante dos riscos negativos para a economia brasileira”, conclui o subprocurador-geral.
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