O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), tem dez dias para enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) quais estão sendo as políticas públicas adotadas pelo governo federal em relação à população negra. O pedido foi assinado pela ministra Rosa Weber na segunda-feira (30) após uma ação movida pelos partidos PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PV, e PDT depois de uma solicitação feita pela Coalizão Negra por Direitos.
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Na ação, as legendas disseram que o pedido foi feito levando em conta as “ações e omissões reiteradas do Estado Brasileiro que acarretam a violação de preceitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra”.
“No mérito, requer-se a procedência do pedido para que seja reconhecido um estado de coisas inconstitucional a exigir a adoção de políticas públicas voltadas a sanar o quadro de violação de direitos da população negra brasileira”, começou a ministra do STF.
Em outro trecho, ela afirma que “pugna-se pela confirmação das providências postuladas cautelarmente, a fim de que sejam determinadas à União Federal a elaboração e a implementação, com a participação de organizações da sociedade civil e do movimento negro, de um ‘Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra'”.
Ainda na ação, os partidos também disseram que existe um problema estrutural no país que está ligado ao aumento da letalidade de pessoas negras. Os motivos: a violência institucional e a desconstrução de políticas públicas voltadas à saúde e à redistribuição de renda que favoreçam essas pessoas.
Como solução, os partidos defendem medidas como: a adoção de políticas sociais de inclusão que considerem as diferenças sociais e raciais existentes entre as populações negra e branca.
Para as legendas, ainda existe um “legado da escravidão e do racismo” e isso “gera impactos no acesso a direitos e serviços de forma díspar entre esses grupos”. “Ainda se verifica um esvaziamento de políticas públicas e decisões judiciais que favorecem a população negra, como a política de cotas”, disseram os partidos na ação levada ao STF.
Por fim, em sua determinação, Rosa Weber ordenou que o documento seja enviado ao Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, e o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que devem dar um parecer sobre o caso em até cinco dias.
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