O Projeto de Lei 4007/19, que já foi aprovado pelo Senado, prevê que as operadoras de seguros pessoais, inclusive de seguro de vida, sejam obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, ou seja, condições de igualdade.
A saber, o texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
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Mesmas condições para as pessoas com deficiência
Vale destacar que a proposta insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência para impedir o tratamento discriminatório, em razão da deficiência, no momento da aquisição de seguro ou de produto.
Ainda mais, a eventual infração poderá resultar em uma pena de reclusão de um a três anos, mais aplicação de multa.
Atualmente, as operadoras de planos e seguros de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Desse modo, a lei também proíbe todas as formas de discriminação, inclusive por meio da cobrança de valores diferenciados.
A autora da proposta, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) vê lacuna na lei, já que os seguros pessoais vão além dos de saúde. Acompanhe a sua declaração:
“São de notório conhecimento os casos em que operadoras se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é uma pessoa com deficiência”, afirmou.
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Tramitação
O projeto será agora analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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