Nesta terça-feira (14), a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a extinção da pena de oito anos e nove meses de prisão que foi decretada para o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Além disso, também foi solicitada a revogação de todas as medidas cautelares de forma retroativa à data da publicação do decreto de graça, que foi concedida pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com o parecer encaminhado pela vice-procuradora geral, Lindôra de Araújo, ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, o decreto de graça ainda continua válido e, devido a isso, existe a necessidade de extinção da pena.
“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 108, II do CP, com retroativa dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial”, afirmou a vice-procuradora geral.
Em relação às medidas cautelares, a PGR defendeu que estas sejam revogadas. Até o momento, Daniel Silveira já acumula multas de R$645 mil pelo descumprimento do uso da tornozeleira e da participação de eventos em favor do governo de Jair Bolsonaro, ainda que tenha sido proibido pelo Supremo Tribunal Federal.
“As medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”, disse Lindôra.
Advogada celebra manifestação da PGR
A advogada Mariane Cardoso, responsável pela defesa do deputado Daniel Silveira, comemorou a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR). Ela afirmou aguardar que o Poder Judiciário acolha o pedido do Ministério Público, declarando a extinção da punição, além de determinar que sejam revogadas as medidas cautelares de forma retroativa.
“Como advogada e cidadã me sinto com a esperança renovada, diante da impecável manifestação da Procuradoria Geral da República e, assim, fico confiante de os Ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal apliquem ao caso as disposições da Constituição da República de 1988”, informou Mariane Cardoso.
Relembre o caso
No dia 20 de abril deste ano, o deputado federal Daniel Silveira foi condenado pelo STF pelos crimes de coação e por incitar à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. Silveira foi denunciado pela própria PGR após ter divulgado um vídeo em que realizava ameaças contra os ministros do Supremo Tribunal Federal.
O STF formou maioria em 10 votos a 1 para condenar Daniel Silveira. O deputado também obteve condenação pela perda de mandato, bem como a suspensão de seus direitos políticos, impedindo que dispute a reeleição como deputado este ano. Contudo, Silveira, recebeu indulto de Jair Bolsonaro, perdoando, assim, os crimes cometidos.
Desde então, o caso tem gerado discussões, embora o indulto concedido seja constitucional, sendo uma competência privativa do presidente. Sendo assim, agora é aguardada a revogação das medidas cautelares impostas ao ex-deputado federal, bem como a extinção da pena decretada pelo STF.
