A Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, nesta quarta-feira (03), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o tema possui mais de 30 violações constitucionais. Ainda de acordo com a entidade, o texto também ataca duas cláusulas pétreas da Constituição — a da separação dos Poderes e a dos direitos e garantias individuais.
Segundo a OAB, por conta da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC acabará sendo derrubada no Judiciário. Todavia, tal fato não acontecerá do dia para noite, podendo demorar até cinco anos para a acontecer. Isso, com base no histórico de julgamentos anteriores sobre o tema.
Dessa forma, revela a OAB, o problema da PEC dos Precatórios ficaria para outro governo, mesmo no caso de uma reeleição de Jair Bolsonaro (sem partido). Assim como publicou o Brasil123, o texto foi aprovado por uma comissão especial da Câmara e tem como objetivo acabar com o pagamento regular de dívidas judiciais.
Hoje, conforme as contas feitas pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a fila de pagamentos deve ficar entre R$ 200 bilhões e R$ 250 bilhões até 2026. Ainda de acordo com as contas, este valor pode chegar a R$ 1,5 trilhão ao final de 2036, quando será extinto o teto de gasto.
Para a Comissão de Precatórios da OAB, os precatórios não devem ficar sujeitos nenhuma limitação referente ao teto de gastos. Isso porque, como explica a entidade, eles não são despesas, mas sim dívidas judiciais.
“Não precisa de emenda constitucional para dizer que precatório é dívida e dívida não se submete ao teto de gastos. O teto pode incidir sobre gastos do Judiciário. Agora, em decisão judicial, você não pode impor limite”, publicou o órgão.
Os precatórios
Segundo o texto, que hoje está na Câmara, haverá um limite para o pagamento de precatórios com base no gasto de 2016, ano em que foi criado o teto de gastos, corrigido pela inflação. Com isso, o valor destinado ao pagamento dessas dívidas passaria de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões.
Com isso, as dívidas não pagas entram em uma fila, sem prazo para que o dinheiro seja recebido. Todavia, as pessoas que pretenderem receber no ano seguinte deverão abrir mão de 40% do valor.
Para o governo federal, a aprovação da PEC dos Precatórios é fundamental para que a gestão consiga colocar em prática o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família. De acordo com especialistas, a mudança, combinada com a alteração no índice de correção do teto de gastos, vai permitir o aumento de outras despesas. Isso, em pleno no ano eleitoral.
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