O Brasil 123 mantém você atualizado sobre a votação da PEC dos Precatórios. Assim, é importante informar que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), editou poucas horas atrás uma portaria que permite aos deputados que estejam em missão oficial, autorizada pela Casa, o uso do sistema remoto.
“O presente ato veicula alterações no Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de permitir que parlamentares no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados sejam dispensados do registro biométrico na Casa. Essa dispensa permitirá que parlamentares em missão possam registrar presença em sessão e reunião, além de realizar votações, tanto de natureza procedimental quanto de mérito, por meio do aplicativo Infoleg”, diz a resolução.
Votação da PEC dos Precatórios
Informações de bastidores apontam que cerca de 20 deputados estão fora do país e poderão votar na sessão desta quarta-feira (3), cujo único item da pauta é a PEC dos Precatórios.
A medida é uma tentativa do governo de conquistar o quórum necessário para a votação.
Ainda mais, por se tratar de uma emenda à Constituição, são necessários 308 votos em dois turnos.
Auxílio Brasil
Arthur Lira defendeu a PEC para poder gerar recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.
“Estamos hoje no prazo máximo de votação para socorrer pessoas que não receberão mais nada desde outubro. Não podemos adiar mais. Ou a PEC vai ter voto ou o governo vai ter que encontrar outra alternativa”, disse.
Com o Auxílio Brasil, o governo espera oferecer R$ 400 mensais a R$ 20 milhões de famílias.
O presidente da Câmara ainda afirma que os recursos poderão ser utilizados no parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios e na desoneração da folha de pagamento de 17 setores.
“A manutenção do emprego é imprescindível”, definiu.
Arthur Lira afirmou que sempre defendeu a manutenção do teto e a PEC deve ser uma solução provisória, já que o Senado ainda não aprovou a reforma do Imposto de Renda, Projeto de Lei 2337/21, para garantir fontes permanentes de financiamento ao Auxílio Brasil.
“Nosso interesse não era estar votando deste jeito. Defendi votar o programa permanente, com origem na fonte do imposto de renda, que foi votado na Câmara com muita dificuldade enfrentando interesses poderosíssimos”.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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