A PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, teve a análise remarcada para esta quarta-feira (1º). Como se sabe, o texto estabelece um novo regime de pagamentos de precatórios e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Mais tempo para análise
Em pronunciamento, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) fez um apelo para que a PEC 23/2021, não fosse votada nesta terça-feira (30).
De acordo com ele, antes de votar a proposta, que, se aprovada, abrirá espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, o governo precisa esclarecer o que fará para garantir o benefício para as quase 20 milhões de pessoas que poderão ficar sem receber.
Izalci Lucas lembrou que o auxílio emergencial contemplou 43 milhões de pessoas e pelo texto da PEC, 17 milhões receberiam o benefício.
Por fim, ele afirmou que é preciso apurar o aumento, nos últimos anos, dos valores dos precatórios, que são das dívidas que a União, os estados e os municípios têm com credores, em virtude de decisões judiciais.
“Porque houve o aumento dos precatórios em mais de 60% este ano. Então, é uma questão que tem de ser apurada também. Antes de pagar esses precatórios da União, dos estados e dos municípios, precisamos apurar, seja com a CPI dos Precatórios, seja com a Comissão de Assuntos Econômicos. O que nós não podemos [fazer] é ficar pagando precatórios sem uma fiscalização, sem uma auditoria”, defendeu.
Relator da MP do Auxílio Brasil
O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira (30), em entrevista coletiva, que designou o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para ser relator da Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que institui o programa Auxílio Brasil, que vai suceder o programa Bolsa Família, criado em 2003.
A MP, na forma do texto do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), foi aprovada pela Câmara, na última quinta-feira (25) e está pronta para ser votada no Senado.
“Nós temos um prazo curto para poder apreciar, mas também temos o senso de urgência nessa Medida Provisória, e o senador Roberto Rocha já agora vai se dedicar a elaboração de seu texto e dar a posição e contribuição do Senado em relação a MP. Certamente será apreciada a tempo de se aprovar a MP do Auxílio Brasil, vamos dar solução a PEC dos Precatórios, essa é a forma do Senado colaborar com a sociedade brasileira na solução dos principais conflitos que se avizinham agora no final do ano”, afirmou.
Rodrigo Pacheco disse que para que o Auxílio Brasil possa ser instituído é preciso votar a PEC dos Precatórios, que libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões, para o pagamento do programa social, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios.
Vale lembrar que a PEC dos Precatórios foi aprovada, nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi encaminhada ao Plenário, como veiculado aqui no Brasil 123.
Fonte: Agência Senado
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