Auxílio Brasil de R$ 400: Comissão aprova PEC dos Precatórios; acompanhe

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

Os destaques apresentados na CCJ ao substitutivo à PEC dos Precatórios foram retirados e, assim, o texto segue para o Plenário para ser votado ainda nesta tarde.

PEC dos Precatórios

A saber, durante a reunião, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer.

Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário.

“Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no Plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla”, ressaltou Bezerra logo no início da reunião.

Aumento do Auxílio Brasil

A PEC, já aprovada pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95. Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os “entes federativos”, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a suspender a reunião durante duas horas, para que se chegasse a um acordo sobre o texto final que permitisse a aprovação pelo colegiado.

Assim, diversos senadores pleitearam que o pagamento dos precatórios de natureza alimentícia, dos quais muitas vezes os credores dependem para a própria subsistência, fosse explicitamente garantido na PEC.

Além disso, outra reivindicação de vários senadores é a garantia de que o espaço fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benefícios sociais, e não para outras destinações, em ano eleitoral.

Fonte: Agência Senado

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