Não existe um prazo para que pedidos de impeachment contra o presidente da república, Jair Bolsonaro (sem partido), sejam analisados. Quem afirma este fato é o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que disse, nesta segunda-feira (03), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não é automática a análise de pedidos de impedimento contra o chefe do Executivo.
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Além disso, Arthur Lira também relatou que sequer existe uma lei que aponte um prazo para essa avaliação. Nesse sentido, na visão do deputado, o exame deve levar em conta as conjunturas doméstica e internacional.
Resposta ao STF
O posicionamento de Arthur Lira acontece por conta de uma determinação da ministra Cármen Lúcia, do STF, depois que um advogado recorreu da decisão dela, que rejeitou uma ação para forçar o presidente da Câmara a analisar pedidos de impedimento em desfavor do chefe do Executivo.
No mês passado, Cármen Lúcia rejeitou a ação do advogado, reforçando que a Constituição não fixa prazo para que o presidente da Câmara faça a análise de admissibilidade dos pedidos de impeachment.
Na ocasião, ela afirmou que o STF tem entendimentos de que essa avaliação é política, não cabendo intervenção da Justiça. Por conta desta rejeição, a ministra determinou que Arthur Lira se manifestasse sobre as solicitações do advogado.
Sem prazo para impeachment
Durante sua resposta, Arthur Lira lembrou que nem a Constituição Federal e nem a Lei 1.079, de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, e o regimento da Câmara, estipulam qualquer prazo para a análise inicial dos pedidos de impeachment.
“Não pode seguir um movimento automático, podendo e devendo esta Presidência ser sensível à conjuntura doméstica e internacional”, afirmou. Por fim, ele ainda ressaltou que, conforme o próprio STF tem entendido, as análises desses pedidos não se limitam a uma mera análise formal.
“O exame de admissibilidade de tais requerimentos a cargo desta presidência da Câmara não se limita a mera análise formal, podendo e devendo avançar para a conveniência e oportunidade políticas de se deflagrar um processo de impeachment do titular do Poder em torno do qual historicamente se têm organizado todas as demais instituições nacionais”, finalizou.
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