Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, revelou na noite desta terça-feira (04) que o governo federal fechou um acordo com o Congresso Nacional com o intuito de promover a instalação de comissões mistas para análise de quatro Medidas Provisórias (MPs) enviadas pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Por terem força de lei, as MPs entram e vigor assim que publicadas, sendo necessário, todavia, que elas sejam referendadas pelo parlamento em até 120 dias. Caso isso não aconteça, essas Medidas Provisória perdem a vigência e só podem ser apresentadas novamente no próximo ano. Hoje, o governo tem 12 MPs próximas do vencimento.
No acordo, ficou programado que, na semana que vem, uma comissão envolvendo deputados e senadores irá analisar a reestruturação ministerial do novo governo, que tem agora 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República – a MP precisa ser votada até o dia 01 de junho, pois, caso o contrário, perderá a validade. Os outros textos que o Congresso irá analisar são:
- O sobre as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);
- O sobre o novo Bolsa Família e também o que diz respeito ao novo Minha Casa, Minha Vida.
Em entrevista à “TV Globo”, Alexandre Padilha explicou que, com foco na agilidade da aprovação das outras Medidas Provisórias, os parlamentares poderão apresentar emendas para incorporar o conteúdo delas àquelas que estarão em análise na comissão mista.
Por outro lado, o ministro explica que outros textos, com conteúdos distintos e que não puderem ser incorporados, serão transformados em projetos de lei de urgência, o que permite adotar uma tramitação mais rápida – uma das MPs que deve passar por esse processo é a sobre a reoneração dos combustíveis.
No entanto, informou Alexandre Padilha, existe o interesse por parte dos parlamentares em debater alguns temas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o novo Mais Médicos. Por conta disso, nesse caso, deverá ser instaladas comissões mistas específicas para analisar esses assuntos.
“Quando você cria comissão você amplia a possibilidade de mais parlamentares participarem desse debate”, relatou o ministro, completando que o governo vai trabalhar “para instalar mais urgentemente aquelas que expiram até o mês de junho”. “Tanto a MP do novo Mais Médicos quanto do Programa de Aquisição de Alimentos vencem apenas em agosto, mas vamos instalar [as comissões mistas] ainda no mês de abril”, observou durante a entrevista.
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