Estados entram com ação no STF contra regra que modifica ICMS

Governadores de 11 estados afirmam que medida causa prejuízo e não passa de uma ação eleitoreira e ineficaz, pois os combustíveis continuam caros

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Governadores de 11 estados brasileiros ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A saber, a ação é contrária à lei que determinou a incidência do ICMS estadual em uma única vez.

Em resumo, a lei definiu que as alíquotas seriam uniformes nos estados, em reais, sobre os preços dos combustíveis. Dessa forma, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota variava a depender dos estados, passou a se manter estável.

E é justamente contra essa medida que 11 governadores assinaram a ação encaminhada ao STF. Os chefes do Executivo estadual que assinaram o documento são os governadores de:

  • Alagoas;
  • Bahia;
  • Ceará;
  • Maranhão;
  • Mato Grosso do Sul;
  • Paraíba;
  • Pernambuco;
  • Piauí;
  • Rio Grande do Norte;
  • Rio Grande do Sul;
  • Sergipe.

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Governo federal tenta conter a inflação no país em ano eleitoral

A saber, o Congresso Nacional aprovou a lei em março, e o presidente Jair Bolsonaro a sancionou no dia seguinte. Em suma, o objetivo do governo federal consistia em segurar a inflação no país, uma vez que a taxa estava bastante elevada.

Contudo, governadores dos estados acreditam que a medida não passa de uma ação ineficaz, uma vez que os combustíveis continuam subindo, pois seus preços são definidos pelas variações do preço internacional do barril de petróleo e pelas oscilações do dólar.

Na ação, os estados explicam que o ICMS é um imposto estadual e distrital. Por isso, alegam que a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos”.

“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, afirmam os estados.

Por fim, os governadores disseram que a medida é “populista, eleitoreira e ineficaz”. Além disso, afirmam que não houve “qualquer estudo de impacto fiscal”, nem mesmo uma demonstração da eficácia deste novo instrumento.

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