A equipe de advogados que cuida da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou um parecer, nesta quinta-feira (19), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classificando como apócrifa (sem efeitos jurídicos) a minuta de um decreto encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres, preso desde o último sábado (14).
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Segundo a defesa de Bolsonaro, o material encontrado na casa do ex-ministro “não foi publicado ou publicizado, a não ser pelos órgãos de investigação”. Além disso, os advogados do presidente afirmam que “não se tem notícia de qualquer providência de transposição do mundo do rascunho de papel para o da realidade fenomênica, ou seja, nunca extravasou o plano da cogitação”.
Assim como publicou o Brasil123, no último dia 10 de janeiro, agentes da Polícia Federal (PF) encontraram uma proposta de decreto que visava instaurar um estado de defesa no TSE para que fosse possível anular a eleição que sacramentou a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O estado de defesa que consta no decreto está previsto no artigo 136 da Constituição e permite que o presidente intervenha em “locais restritos e determinados” para, desta forma, “reservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.
A minuta do decreto encontrado na casa de Anderson Torres ainda previa a formação de uma comissão integrada por Bolsonaro e por integrantes do Ministério da Defesa para fiscalizar o TSE. Desde a descoberta do documento, o ex-ministro tem defendido que o texto seria descartado e que foi “vazado fora de contexto”.
“No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil”, disse ele em uma postagem feita alguns dias antes de sua prisão, dada por conta dos atos do último dia 08 de janeiro.
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