O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, agora, é possível a cobrança de impostos retroativos, mesmo que a empresa tenha saído vitoriosa de processos judiciais. Isso porque os processos antigos passarão a não ter validade quando o tribunal decidir novas regras tributárias. Na prática, especialistas dizem que isso pode gerar imprevisibilidade para as empresas e impactos bilionários em algumas companhias.
Além disso, empresas podem passar a ter dívidas abertas com a Receita Federal, mesmo em anos em que os impostos não foram cobrados. Os ministros do STF também decidiram que o imposto deverá ser pago com juros e multa.
O que o STF decidiu?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que decisões sobre questões tributárias poderão ser anuladas, mesmo após o processo ser finalizado. Isso aconteceria, caso a corte tenha, posteriormente, outro entendimento sobre questões de mesma vigência. Dessa forma, uma empresa que ganhou um processo pode ter, novamente, a mesma dívida com a Receita Federal.
Na prática, especialistas dizem que a decisão fere o princípio da anterioridade, prevista também pelas legislações tributárias. Por isso, espera-se que o tema não tenha fim com a decisão do STF e que se prolongue nos tribunais por alguns anos. Contudo, em alguns casos, as decisões revistas valem apenas para decisões dadas até 5 anos atrás. Para casos com autos de infração lavrados, a revisão pode acontecer até mesmo para casos anteriores a 2018.
Além disso, tributaristas afirmam que as empresas podem sentir insegurança e sair do país. Isso porque a reversão de decisões já encerradas pelo STF pode prejudicar o caixa de empresas que passarão a ser cobradas por conta desses tributos. Atualmente, a tributação vem sendo o alvo do novo governo, que promete uma ampla reforma tributária e, por isso, também pode afetar essa decisão futuramente.
Quem se beneficia da decisão?
Segundo especialistas no assunto, quem mais se beneficia da decisão é a Receita Federal, que passará a arrecadar mais com os tributos. Por outro lado, as empresas são as mais prejudicadas, em especial as maiores, que geram milhares de empregos diretos e indiretos. Isso porque, em alguns casos, as dívidas que podem ressurgir chegam a R$ 6 bilhões.
Contudo, não há como medir, atualmente, os impactos da decisão. Tributaristas afirmam que os efeitos da decisão serão sentidos apenas no futuro, quando a Receita Federal começar a cobrar as dívidas por conta da decisão do STF. Além disso, vale lembrar que não são apenas dívidas federais que estão na mira. Isso porque tributos estaduais e municipais também entram na decisão do tribunal.
Ainda, a decisão do STF pode gerar diversos casos de falência no Brasil, principalmente em casos em que os ganhos tributários revertidos pesem muito no caixa das empresas. Apesar disso, é preciso relembrar que o tribunal atua apenas em questões jurídicas e não leva em conta a economia em suas decisões.
