A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (23) projeto de lei que prevê pagamento do décimo terceiro, ou seja, um crédito extra, em dezembro, de benefícios sociais. Segue no mesmo valor das outras parcelas mensais, aos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família.
A saber, o PL 6.394/2019, do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), com emendas.
Vale destacar que o projeto ainda segue em tramitação e vai agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pagamento extra dos benefícios em dezembro
A proposta modifica a Lei 8.742, de 1993, que trata da organização da assistência social.
Paim explicou que o pagamento de uma parcela natalina aos beneficiários do Bolsa Família, um décimo terceiro, foi autorizado pelo governo federal apenas no ano de 2019, pela Medida Provisória 898/2019.
Embora positiva, a iniciativa falhou, segundo ele, ao não incluir os inscritos no BPC e limitar o pagamento apenas àquele ano.
“Como se sabe, tanto o BPC como o Bolsa Família se destinam a complementar e mesmo a garantir renda para o sustento das pessoas em situação de profunda necessidade financeira. Não há motivo, portanto, para se introduzir nova parcela do benefício para um grupo e excluir o outro”, argumentou Paim.
Para Ciro Nogueira, tornar permanente o pagamento extra em dezembro é transformar a iniciativa em uma política de Estado e não de um governo específico.
“Não podemos tratar os benefícios sociais de maneira leviana e demagógica. Se, pela MP, o governo pôde estabelecer um extra aos benefícios pagos pelo Bolsa Família em dezembro de 2019, acreditamos totalmente viável que essa parcela a mais possa ser paga todos os meses de dezembro de todos os anos. Dessa forma, o pagamento extra torna-se uma política de Estado, evitando-se que seu pagamento seja usado politicamente por este ou aquele governo, a depender da vontade do governante”, pondera na justificativa.
Fonte de recursos
Paim lembrou que, ao criar uma nova despesa, o projeto precisa prever o seu impacto orçamentário-financeiro e a forma como será feita a compensação desse acréscimo.
Por isso, as emendas apresentadas por ele estabelecem que os recursos necessários para pagamento dessa nova parcela virão da tributação das aplicações em fundos de investimentos fechados, via imposto de renda.
Fonte: Agência Senado
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