O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou um projeto feito com o objetivo de flexibilizar a lei de improbidade administrativa, que, agora, passará a exigir a comprovação de dolo, isto é, a intenção, para que agentes públicos sejam condenados por improbidade.
O projeto, que teve sua sanção publicada na edição desta terça-feira (26) do “Diário Oficial da União (DOU)”, foi aprovado sem nenhum veto pelo presidente.
Aprovado em junho, o projeto precisou voltar para a Câmara dos Deputados neste mês após ter sido modificado no Senado. A alteração em questão foi dar prazo de até um ano, após a publicação da lei, para que o Ministério Público (MP) manifeste interesse na continuidade de processos de improbidade administrativa.
Principais alterações do projeto
A lei de improbidade administrativa foi criada em 1992 e trata dos crimes que atentam contra os princípios da administração pública, promovem prejuízos aos cofres públicos e causam enriquecimentos ilícitos.
No texto, assim como explicamos, uma das principais alterações é a exigência da comprovação de dolo. Todavia, não foi somente esta novidade na lei. Isso porque o documento também trouxe outros trechos importantes, como o que diz que servidores públicos não poderão ser condenados por improbidade quando tomarem decisões baseados em leis e jurisprudências.
Não suficiente, o projeto também é expresso no sentido de que só é cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público. Antes disso, agentes podiam ser condenados quando lesavam os cofres públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, com ou sem a intenção de cometer crime.
Em entrevista ao canal “Globo News”, Ubiratan Cazetta, presidente da associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), disse que, com a mudança da lei, ficará mais difícil se chegar a uma condenação, o que acaba atrapalhando no combate às irregularidades. “É muito difícil comprovar a intenção nos casos de improbidade”, diz ele.
Por outro lado, defensores do projeto afirmam que a alteração é necessária para dar mais segurança aos gestores públicos na tomada de decisões, principalmente, nas prefeituras de pequenas cidades.
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