Para o mês de dezembro, o Programa Auxílio Brasil conta com o Benefício Extraordinário. O abono foi instituído pela Medida Provisória nº 1.076, publicada no Diário Oficial da União, e concede o pagamento mínimo de R$ 400 para os beneficiários do novo programa social.
Assim, o Benefício Extraordinário, possível com os recursos remanescentes do Bolsa Família, garante um complemento para todos os brasileiros enquadrados no Auxílio Brasil, de forma que cheguem ao valor de R$ 400.
Benefício Extraordinário
De acordo com a Medida Provisória (MP), o benefício é calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil, complementando a quantia necessária para que o valor chegue a pelo menos R$ 400 por família.
Além disso, a MP permite a prorrogação apenas para o período de janeiro a dezembro de 2022, por ato do Poder Executivo, e será pago enquanto não entrar em vigor a MP que criou o Programa Auxílio Brasil e a PEC dos Precatórios, que vai disponibilizar os recursos necessários para viabilizar o novo programa social.
Quem tem direito ao Auxílio Brasil?
Podem participar do programa social as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que tenham gestantes, mães que amamentam, crianças, adolescentes e jovens entre 0 e 21 anos incompletos.
Para se candidatar ao benefício, é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e tenha atualizado os seus dados cadastrais nos últimos 2 anos.
Vale destacar que o cadastramento é um pré-requisito, mas não implica a entrada imediata da família no programa. Isso porque, mensalmente o Ministério da Cidadania seleciona as famílias que serão incluídas para receber o benefício.
Quais são as condicionalidades?
Os critérios determinados para continuar com o Auxílio Brasil são:
- Realização do pré-natal;
- Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
- Acompanhamento do estado nutricional;
- Frequência escolar mínima definida em regulamento;
- Matrícula em estabelecimento de ensino regular para jovens entre 18 a 21 anos.
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