O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explicou que o acordo feito com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação às alterações na PEC dos Precatórios, não envolve mérito, apenas procedimento.
De acordo com Lira, a Câmara não tem obrigação de chancelar as mudanças de mérito no texto feito pelos senadores.
Promulgação de parte da PEC dos Precatórios
Ontem, os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram promulgados, tornando-se a Emenda Constitucional 113.
Em entrevista concedida na noite de quarta-feira (8), Lira ressaltou que o acordo envolvia apenas a promulgação da parte comum da PEC e que a Câmara votaria na próxima terça-feira (14), diretamente no Plenário, as inovações no texto feita pelos senadores.
“Alguns senadores que usaram a palavra no Senado usaram de maneira bastante equivocada. A Câmara não tem obrigação nenhuma de chancelar mudança de mérito. Há boa vontade em produzir um texto com base no acordo de promulgar o texto convergente. As assessorias trabalharam de forma independente. Não usamos a proposta para fins eleitorais, não sou candidato a presidente da República”, afirmou Lira.
“Nenhuma Casa tem supremacia sobre a outra, e as duas têm independência de funcionamento. Nós fizemos um acordo de procedimento”, reforçou.
Auxílio Brasil
A promulgação do texto já garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, segundo a estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
Esse montante poderá ser utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 para quase 20 milhões de famílias, além de ser aplicado em despesas de saúde e previdência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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