O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8), os dispositivos da PEC dos Precatórios, PEC 23/2021, que foram consensos nas votações na Câmara e no Senado.
Sendo assim, a Proposta de Emenda à Constituição poderá viabilizar os recursos para o programa social Auxílio Brasil.
Os dispositivos inseridos pelo Senado no texto da PEC vão ser analisados pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (14).
Promulgação da PEC dos Precatórios
A promulgação desta quarta (8) permite abrir um espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022. Isso porque houve mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos.
No entanto, o valor tem como destino apenas as despesas de saúde, previdência e assistência social, o que inclui o Auxílio Brasil.
Análise na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, confirmou para a próxima terça-feira (14) a votação das modificações feitas pelo Senado na PEC:
“O que nós podemos dizer é que nós viremos pautar esta PEC na terça-feira na Câmara dos Deputados, para apreciar respeitosamente, com toda boa vontade, as alterações que o Senado fez”.
Ainda mais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou a importância da promulgação da PEC dos Precatórios.
“As mudanças legislativas e condicionais que hoje promulgamos, são o primeiro passo na busca por um espaço fiscal suficiente para permitir, de 2022 em diante, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 por mês à população economicamente mais vulnerável”.
Início dos pagamentos do Auxílio Brasil de R$ 400
Já com o novo valor, os pagamentos de dezembro seguirão o calendário regular do Auxílio Brasil e começam nesta sexta-feira (10), para os beneficiários com final de Número de Identificação Social (NIS) 1.
Então, o último crédito da parcela de dezembro será no dia 23, contemplando os beneficiários com NIS de dígito final 0.
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