Arthur Lira (PP), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou nesta sexta-feira (24), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a tramitação de Medidas Provisórias (MPs).
“Trata-se, pois, de assunto interna corporis, que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com o objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às Medidas Provisórias”, afirmou o presidente da Casa no ofício.
Esse argumento foi enviado ao ministro do STF Kassio Nunes Marques, que é o relator de ação apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB), que acusa Arthur Lira de omissão. O motivo: a não assinatura de um suposto ato conjunto para a retomada das comissões mistas como parte da análise de Medidas Provisórias no Parlamento.
Sobre o modelo de tramitação de Medidas Provisórias, Arthur Lira disse que o “retorno à normalidade tem ocorrido gradualmente, mas as melhorias decorrentes de algumas mudanças permanecerão”. Não suficiente, o presidente da Casa ainda diz que a ação proposta por Alessandro Vieira foi “manifestamente descabida”.
Nesse sentido, ele afirma que a ação teve como “intuito tumultuar a atividade legislativa, bem como utilizar instrumentos processuais em busca de holofote político, em detrimento da dignidade do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, a reclamar a reprimenda por litigância de má-fé”. Por fim, Arthur Lira destaca que, além de “infringir normas processuais”, a iniciativa do senador atenta contra o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado.
O tema medidas provisórias está em alta porque o Senado tenta equilibrar o início da tramitação das Medidas Provisória. Isso porque, antes da pandemia de Covid-19, os projetos de MPs que o governo enviava para o Congresso tramitavam em comissões mistas.
Dessa forma, tanto deputados quanto senadores participavam do pontapé inicial desses projetos. Todavia, por conta da pandemia, como as sessões presenciais foram duzidas, as MPs começaram a tramitar pela Câmara. De acordo com o Senado, o resultado dessa modificação foi: a Casa ficou com poucos dias para analisar o material, visto que as MPs têm prazo para serem aprovadas.
Por conta disso, nas últimas semanas, com políticos afirmando que esse modelo confere mais poder para a Câmara, o Senado tenta virar o jogo. Em um primeiro momento, Rodrigo Pacheco tentou alinhar a questão com a Câmara dos Deputados, mas Arthur Lira afirmou que não aceitaria a volta das comissões mistas. Mesmo assim, na quinta (23), o presidente do Congresso anunciou a volta desses grupos.
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