O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta sexta-feira (25) que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) suspenda o pagamento para campanhas publicitárias que estão sendo feitas em sites acusados de propagação de notícias falsas, as famosas fake news, ou relacionados a atividades ilegais.
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Segundo Vital do Rêgo, ministro do TCU e relator do caso em sua decisão, as publicidades do governo federal foram parar em sites que propagam fake news. Além disso, as publicações da gestão de Bolsonaro estão sendo veiculadas em sites de jogo do bicho, infantis, com conteúdo integralmente em russo e ainda em canais do YouTube que promovem o chefe do Executivo.
O tema chegou ao tribunal por conta de uma representação apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado baseada em uma matéria publicada pelo jornal “Folha de S.Paulo”. Isso, em maio de 2020. Ao analisar o assunto, o ministro determinou que os contratos com essas mídias deverão ser cancelados.
“Determino que se faça cessar, nos contratos sob a responsabilidade do Executivo, o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias do Governo Federal para plataformas/canais/mídias que se relacionem a atividades ilegais”, disse o ministro.
Além disso, Vital do Rêgo também determinou que o Ministério das Comunicações deve definir, em 90 dias, as diretrizes com orientações para o acompanhamento dos contratos firmados com agências de publicidade quanto à aderência dos sites que veiculam anúncios de campanhas aos critérios agora definidos.
Não suficiente, o membro do TCU ainda estipulou que o governo, no prazo de 30 dias, apresente uma orientação interna que tem como foco criar cláusulas em contratos que incentivem o combate as fake news em campanhas publicitárias.
A decisão do ministro havia sido tomada, em caráter liminar, ainda em 2020. Agora, com a decisão referendada por outros ministros do TCU, o governo, além de vedar a veiculação de propagandas do governo em sites ilegais, ainda terá que fixar regras, prazos e incluir a exclusão de sites associados à divulgação de fake news em seus registros.
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