Nesta quarta-feira (7) foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que as ações penais e inquéritos retornarão para o plenário. A decisão foi unânime entre os ministros.
O retorno foi debatido em sessão administrativa do Supremo. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, disse que hoje “a situação é diferente” por conta, segundo ele, do plenário já não está mais congestionado de processos. Para Fux, a medida será válida para processos que estão em andamento.
Essa decisão levará ações penais que estejam na seara de competência do STF para serem analisadas em plenário. Antes a competência era da Segunda Turma da Corte.
O STF decidiu em 2014 que deputados, senadores e ministros de Estado não seriam julgados mais pelo plenário (com 11 ministros da Corte) em casos de crimes comuns.
Esse novo texto retoma a situação anterior à alteração. Em plenário, o regime atual só julgava o presidente da República, do vice, dos presidentes da Câmara e Senado, ministros do STF e o procurador-geral da República. A partir de agora, é de competência do plenário julgar:
- deputados e senadores (por crimes comuns)
- ministros de Estado e comandantes de Marinha, Exército e Aeronáutica; membros dos tribunais superiores; do Tribunal de Contas da União (TCU); e chefes de missão diplomática de caráter permanente (por crimes comuns e de responsabilidade).
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Ministro da Educação será ouvido por possível crime de homofobia
A Polícia Federal (PF) deve colher depoimento do atual ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre possível crime de homofobia. A autorização partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.
O ministro do STF deseja que Ribeiro seja ouvido antes da abertura de um inquérito para investigar o caso.
Em setembro, Humberto Jacques de Medeiros (vice-procurador-geral da República) solicitou que o Supremo instaurasse um inquérito a partir da entrevista de Milton Ribeiro ao jornal “O Estado de S. Paulo”.
Medeiros afirma que o ministro se manifestou de forma depreciativa a pessoas que optam pela orientação sexual homoafetiva. Além disso, ele acrescenta que Ribeiro, na ocasião, ofendeu à dignidade do citado grupo social.
Para a Procuradoria Geral da República (PGR), as afirmações de Ribeiro podem ser enquadradas em uma infração penal com induzimento a discriminação ou preconceito.
A entrevista foi divulgada pelo jornal no dia 24 de setembro. Indagado sobre a orientação sexual em sala de aula, o ministro da Educação disse que se trata de um tema importante para evitar gravidez precoce, mas se posicionou contra a discursão em sala de aula sobre gênero e homossexualidade.
“Acho que o adolescente, que muitas vezes, opta por andar no caminho do homossexualismo (sic), tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato, e caminhar por aí. São questões de valores e princípios”, afirmou Ribeiro durante entrevista.
O pedido da PGR é que uma das primeiras medidas nessa investigação seja o depoimento do ministro da Educação a PF.
Dias Toffoli diz que cabe à PGR uma avaliação inicial do caso, e que o depoimento pode ajudar o Ministério Público a formular de modo adequado o seu convencimento.
“Nesse contexto, deve ser autorizada a providência requerida [depoimento] para que possa instruir eventual pedido de instauração do inquérito”, escreveu Toffoli.
