O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que assegurou o repasse de recursos ao setor cultural nos estados, municípios e Distrito Federal até o dia 31 de dezembro deste ano. A saber, o repasse está previsto na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022).
A decisão foi tomada em sessão virtual extraordinária do Plenário, realizada ao longo desta quinta-feira (2), e confirma a tutela de urgência deferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado, na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 7232.
Histórico da Lei Paulo Gustavo
A ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória (MP) 1.135/2022.
Segundo a legenda, a MP inviabilizava a aplicação de três normas: da Lei Paulo Gustavo, da Lei 14.148/2021 (sobre ações emergenciais voltadas ao setor de eventos) e da Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/2022).
A MP foi suspensa por decisão do STF, que restabeleceu a eficácia da legislação criada pelo Congresso Nacional para dar socorro emergencial ao setor afetado pela pandemia de covid-19.
No entanto, a legenda informou posteriormente à Corte que o Poder Executivo não providenciou a execução orçamentária em tempo hábil para o repasse de verbas para o setor cultural ainda em 2022 e, mesmo que tivesse feito, não haveria tempo para a integral e adequada execução até o dia 31/12/2022.
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Recursos serão utilizados ao longo do ano
Diante disso, a relatora acolheu o pedido da Rede para assegurar que o socorro financeiro destinado pela legislação ao setor possa ser utilizado no decorrer de 2023.
Assim, em seu voto pelo referendo da decisão, a ministra Cármen Lúcia reafirmou os fundamentos apresentados na tutela de urgência e lembrou entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a regularidade do alongamento do prazo para a execução da lei.
Segundo o TCU, assim como os recursos previstos na Lei Aldir Blanc, os dispostos na Lei Paulo Gustavo também têm natureza de transferência obrigatória da União.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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