Foi prorrogado até o dia 25 de fevereiro, o Programa de Retomada Fiscal que prevê descontos de até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor do débito no Simples Nacional, com o pagamento em até 145 meses.
Assim, os Microempreendedores individuais (MEI) e as empresas optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos ao prazo final para renegociação.
Dívidas do Simples Nacional
Vale informar que no total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Descontos
Está com dívidas? Se enquadra no perfil citado anteriormente? Então acompanhe as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal:
Transação Extraordinária
- Pagamento em até 142 meses;
- Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes.
Transação Excepcional
- Até 70% de descontos;
- Pagamento em até 142 meses;
- Entrada de 4% em até 12 meses;
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Até 70% de desconto;
- Pagamento em até 145 meses;
- No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado;
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Transação de Pequeno Valor
- Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano;
- Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.
Como participar da renegociação de dívidas?
Para aderir, o processo é 100% digital, por meio do Portal Regularize. Ainda mais, para facilitar, clique aqui e assista um vídeo com o passo a passo da negociação.
Fonte: Ministério da Economia
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