Foi aprovado, nesta terça-feira (21), no Senado Federal, uma Medida Provisória que tem como intuito ampliar o prazo de pagamento de empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
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A medida, que agora irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi criada com o objetivo de prorrogar o limite de financiamento do crédito de 48 para até 72 meses. De acordo com a lei, essa mudança vale tanto para os novos quanto para os contratos que já estão em andamento – estes últimos dependem de uma renegociação.
Como é uma MP, o texto, mesmo que provisório, já estava em vigor desde que foi aprovado, em outubro passado. No entanto, para se tornar uma legislação permanente, foi necessário passar pela Câmara, que aprovou o texto com modificações no último dia primeiro, e pelo Senado, que chancelou a lei nesta terça.
O Pronampe nasceu ainda no primeiro ano da pandemia de Covid-19. Isso, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas. Em um primeiro momento, o programa seria temporário e ajudaria os empreendedores impactados pela pandemia – todavia, a iniciativa se tornou permanente em 2021, passando a permitir, inclusive, que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de médio porte tivessem acesso ao programa.
Conforme o texto que foi aprovado na Câmara e também no Senado, os empréstimos feitos por meio do Pronampe não poderão ter taxa de juros maior que a soma da taxa básica de juros do Brasil (Selic) mais 6% ao ano. Não suficiente, a MP também traz que, ao contratar o crédito, o empreendedor terá uma carência mínima de até doze meses para o início do pagamento das parcelas.
Em contrapartida, os empreendedores que quiserem aderir ao Pronampe terão como obrigação a assinatura de um contrato em que constam obrigações como, por exemplo, preservar o número de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito.
Já os que quiserem prorrogar o prazo para o pagamento dos empréstimos feitos, terão que manter preservado ou aumentar a quantidade de empregados verificado no período entre a data da contratação e o dia 60 após o recebimento da última parcela da linha de crédito antes da prorrogação acordada com o governo federal.
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