A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele.
A saber, o parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.
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Projeto contempla a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo
Agora a proposta será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Então, se for aprovada, seguirá para o Senado.
Cabe mencionar que a aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.
No entanto, Pastor Eurico argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema.
Aliás, nesta terça-feira (10), Eurico apresentou uma complementação ao seu parecer, que inclui novos pontos.
O texto do relator mantém a proibição da união homoafetiva, e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Em outras palavras, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher.
Critérios religiosos
O novo texto determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos.
O objetivo dessa medida, segundo o relator, é garantir a proteção das instituições e ministros religiosos.
Deputados contrários
Em menor número, parlamentares contrários ao parecer (ou seja, favoráveis ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, visto que o projeto trata da proibição) chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final. O objetivo era evitar o quórum necessário. Contudo, não foram bem sucedidos.
Ainda mais, eles também pediram ao presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), mais tempo para analisar a complementação apresentada por Eurico, mas não foram atendidos. Rodolfo afirmou que não havia previsão regimental para isso.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que 80 mil famílias já se casaram e têm direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde do companheiro, que serão retirados se a proposta virar lei.
Segundo ela, se o objetivo do casamento é apenas procriação, como defendeu o relator, pessoas idosas que não podem mais ter filhos não poderiam se casar.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) observou que vários casais homossexuais inclusive já adotaram crianças, mas o instituto da adoção foi desprezado no relatório.
Além disso, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) argumentou que a proposta aprovada é inconstitucional por causa da jurisprudência do STF.
“A própria OAB já falou da inconstitucionalidade desse momento, deste espaço, que não deveria estar fazendo esse debate”, avaliou.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP) criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças.
“A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse Erika.
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Deputados favoráveis à proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo
A deputada Priscila Costa (PL-CE) disse que a proposta não retira direitos porque esses supostos direitos estariam amparados em uma “gambiarra do STF”.
Entre os apoiadores do projeto, houve consenso de que o tema já havia sido adequadamente discutido na comissão em reuniões anteriores. Essa foi a opinião, por exemplo, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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