O Projeto de Lei 809/22 permite que os servidores federais civis e militares e os beneficiários da Previdência Social e de programas sociais peçam o adiantamento para janeiro do montante equivalente a um mês da remuneração, salário, soldo, benefício ou auxílio. A saber, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Projeto de antecipação de salário e aposentadoria
De acordo com a proposta, esse adiantamento de salário ou aposentadoria deverá ser restituído até dezembro do mesmo ano, mediante o desconto de 11 parcelas iguais e sucessivas, considerado o abono natalino.
Haverá encontro de contas (créditos e débitos) na eventual cessação de remuneração, salário, soldo, benefício ou auxílio antes da quitação integral.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios, em relação aos servidores civis e militares e os beneficiários de planos previdenciários próprios, poderão aderir a esse plano para antecipação em janeiro do rendimento mensal a que fazem jus.
“Janeiro é o mês de maior dificuldade financeira para os brasileiros, devido aos gastos com IPVA, IPTU e matrículas e materiais escolares”, afirmou o autor da proposta, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ).
“É preciso fortalecer a renda das famílias para que não necessitem se afundar em dívidas”, complementou.
Tramitação
Agora o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Décimo terceiro antecipado
O que já é realidade e está em andamento é a antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. Tal medida que ocorreu em 2020 e 2021 foi repetida pelo Governo Federal para este ano.
Vale destacar que o calendário dos pagamentos da 1ª parcela foi concluído no dia 6 de maio, e a 2ª parcela terá início no dia 25 de maio.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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