O Projeto de Lei 187/23 libera os prestadores de serviço de saúde, até o dia 30 de dezembro de 2023, de cumprir as metas quantitativas e qualitativas contratadas com o Sistema Único de Saúde (SUS), sem prejuízo dos repasses financeiros pactuados.
A saber, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Suspensão de metas dos prestadores do SUS
Cabe mencionar que o texto, de autoria do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), beneficia as Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS, entre outros.
Assim, o projeto altera a Lei 13.992/20, que garantiu a dispensa das metas contratadas pelo setor filantrópico com o sistema público de saúde até junho de 2022.
Em resumo, essas metas variam por hospital contratado e podem envolver, por exemplo, o número mínimo de exames, de atendimentos médicos e de cirurgias.
Vale lembrar que a medida foi aprovada pelo Congresso Nacional para compensar a ampliação das despesas dos hospitais com a pandemia de Covid-19, que elevou o custo de medicamentos e insumos.
De acordo com o deputado Joaldo, passado o prazo, o setor ainda não conseguiu se restabelecer totalmente.
“Diante deste cenário, para que o setor filantrópico de saúde do Brasil possa continuar suas prestações de serviços, é de fundamental importância uma nova prorrogação de prazo para o início do cumprimento dessas obrigatoriedades [com o SUS], até que se encontre uma solução para a principal e mais antiga reivindicação da rede filantrópica: a revisão da tabela de procedimentos do SUS”, disse.
Estatística do SUS
Ele destacou ainda que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos são responsáveis por 51% de toda assistência do SUS no Brasil e 65% dos atendimentos de alta complexidade.
Confira também: BOLSA FAMÍLIA ANTECIPADO: Veja quem tem direito!
Tramitação
Por fim, cabe ressaltar que a proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
Distribuição de absorventes pelo SUS
O Ministério da Saúde informou no início deste mês, que vai assegurar a oferta de absorventes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na população que está abaixo da linha da pobreza.
Assim, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na ocasião, um decreto que cria o Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual.
Dessa forma, de acordo com o ministério, cerca de 8 milhões de pessoas serão beneficiadas pela iniciativa que prevê investimento de R$ 418 milhões por ano.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja ainda: SIGA ANTENADO: Conheça o canal para solicitar o KIT ANTENA do Cadastro Único
