Durante um encontro junto a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada na tarde desta segunda-feira, 22, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que teria condições de pagar os precatórios caso fosse autorizado a furar o teto de gastos. É importante explicar que os precatórios se tratam de dívidas judiciais ganhas contra a União cujo valor ultrapassa 60 salários mínimos, ou seja, R$ 66 mil.
“Pegaram as dívidas desde FHC até agora e botaram na minha conta para pagar imediatamente. Se deixar furar o teto, a gente paga. Não tem problema. [Dívidas] acima de R$ 600 mil [o pagamento] vai ser parcelado”, argumentou Bolsonaro.
Os precatórios têm sido amplamente pautados em uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC dos Precatórios. Criada pelo Ministério da Economia, o texto foi a alternativa encontrada pelo Governo Federal para criar um espaço no orçamento sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje, a PEC dos Precatórios está nas mãos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e deve ser votada na próxima quarta-feira, 24.
A PEC dos precatórios é a promessa para financiar o pacote eleitoral do presidente Jair Bolsonaro. Basicamente, o meio alternativo para custear as despesas de todas as promessas que, até agora, Bolsonaro não conseguiu cumprir. A pressa em obter um parecer positivo está vinculada à pressa de colocar a situação em dia, antes do próximo pleito eleitoral que acontece em 2022, lembrando que, em ano de eleições, não é permitido aprovar nenhuma proposta que altere o orçamento e, por consequência, o teto de gastos da União.
Em outras palavras, é uma corrida contra o tempo. A princípio, a proposta foi elaborada com o intuito de custear o Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda, substituto do antigo Bolsa Família. Bolsonaro prometeu pagar parcelas de R$ 400 e ampliar o número de beneficiários para 17 milhões de famílias, mas não possui verba o suficiente para arcar com todas as despesas propostas.
Mas não para por aí, o texto também foi utilizado para justificar uma variedade de benefícios, tal como a desoneração da folha de pagamentos durante um período de dois anos, bem como o auxílio diesel, um aumento para os servidores públicos, o fundo eleitoral e o vale gás nacional. De acordo com o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal. A junção de todas as medidas terá um impacto de R$ 21,5 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional.
Cada medida terá o seguinte impacto:
- Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos: a medida, válida por mais dois anos, foi anunciada pelo Presidente da República na live do dia 11 de novembro e, na estimativa da IFI, deve ter um impacto de R$ 6 bilhões em 2022 (além dos R$ 3,2 bilhões já previstos no PLOA);
- Reajuste dos pisos constitucionais de saúde e educação e a despesa com emendas parlamentares impositivas: esses valores estão atrelados à correção do teto de gastos. Caso a PEC 23/2021 prospere, eles também passariam a ser reajustados pelo IPCA de dezembro do ano anterior, o que deve gerar um impacto de R$ 6,4 bilhões;
- Auxílio diesel: pago aos caminhoneiros para compensar o aumento do preço do diesel. O benefício seria de R$ 400,00 mensais e beneficiaria 750 mil profissionais até o fim de 2022, com gasto anual próximo a R$ 3,6 bilhões;
- Aumento do Fundo Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado Fundão): o Congresso ampliaria os R$ 2,1 bilhões previstos hoje no PLOA 2022 para R$ 5,0 bilhões, um impacto, portanto, de R$ 2,9 bilhões;
- Auxílio Gás Social: o benefício foi aprovado pela Câmara e aguarda sanção presidencial. No parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a estimativa de impacto é de R$ 0,6 bilhão no primeiro ano do programa. O projeto aprovado, contudo, permite ao Executivo compatibilizar a quantidade de famílias beneficiadas com as dotações orçamentárias existentes para o auxílio, o que pode reduzir a despesa realizada no ano; e
- Ampliação do teto dos demais Poderes e órgãos autônomos: como visto, dos R$ 47,6 bilhões liberados pelo recálculo do teto, R$ 2,1 bilhões se referem à ampliação dos limites do Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público da União.
