Auxílio Brasil de R$ 400: Senadores apresentam texto alternativo à PEC dos Precatórios

Autores de Propostas de Emendas à Constituição alternativas à PEC dos Precatórios, PEC 23/2021, os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) juntaram as suas proposições em um texto único, apresentado na forma de emenda substitutiva.

O objetivo do texto é preservar o pagamento dos precatórios e, ao mesmo tempo, abrir espaço no orçamento para custear o Auxílio Brasil, novo programa social que substitui o Bolsa Família.

PEC dos Precatórios

A PEC 23/2021, na forma aprovada na Câmara dos Deputados, gerou polêmica ao adiar o pagamento dos precatórios e alterar o teto de gastos.

Assim, a emenda substitutiva oferecida pelos senadores estabelece uma excepcionalidade limitada ao ano de 2022 para excluir do teto de gastos as despesas com precatórios, garantindo seu pagamento integral.

O texto, porém, ressalva que o espaço fiscal proporcionado pela medida, cerca de R$ 89 bilhões, deverá ser aplicado exclusivamente em despesas de seguridade social, especialmente o auxílio de R$ 400 para cerca de 21 milhões de beneficiários.

Os senadores entregaram a proposição ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prometeu analisar os pontos de convergência do substitutivo com a proposta defendida pelo Executivo.

Em entrevista coletiva, José Aníbal afirmou que o foco é o combate à fome:

“A nossa proposta dá transparência ao propósito que o governo alardeia: fazer esse benefício social urgente. Se quer fazer já, nossa proposta está aí”.

Ainda mais, José Aníbal pontuou que 80% dos precatórios são de pequeno e médio porte e manifestou preocupação com os efeitos de um eventual adiamento do pagamento de precatórios sobre a credibilidade do país.

Oriovisto, que classificou o substitutivo como “reconstrução” da PEC original, disse que o texto alternativo é uma boa solução para o governo.

“Esse dinheiro é mais que suficiente para fazer o Auxílio Brasil e ainda sobra para o governo corrigir alguns déficits em seu orçamento”.

Consequências da pandemia

Na entrevista, Alessandro Vieira acrescentou que a proposta do trio de senadores não muda regras de cálculo ou indexadores, nem cria espaço para “aumentos oportunistas ou obras eleitoreiras”. Por fim, explicou a exceção aos precatórios no teto de gastos seria limitada a 2022.

“O ano terá pressão atípica no volume de precatórios, e tem o problema dos resquícios da pandemia. Esse é um quadro específico para 2022. A partir dos anos seguintes, será preciso um manejo melhor dos precatórios”, argumentou.

Espaço para negociação

Por sua vez, Fernando Bezerra salientou que a maior divergência entre as propostas se refere à previsão de pagamento integral dos precatórios em 2022 e apontou a existência de um “grupo expressivo” no Senado que defende a PEC 23 da forma como veio da Câmara.

Porém, ele considera que há espaço de negociação para aproximar as propostas de financiamento do Auxílio Brasil.

“Na proposta do governo, o espaço fiscal é de R$ 91,6 bilhões, e na que me foi apresentada agora, é de R$ 89 bilhões. Os números estão muito próximos”, destacou.

Fonte: Agência Senado

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