O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu nesta quinta-feira (31) interpor recurso contra propostas de esclarecimentos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, trata-se de um recurso contra a decisão do STF de alterar uma série de pontos da lei que cria o piso salarial da enfermagem.
“A minha iniciativa representa a posição da Mesa Diretora do Senado. Com os embargos, buscamos ter a implementação do piso nos moldes do que foi decidido pelo Congresso Nacional”, descreveu Rodrigo Pacheco por meio do X, o antigo Twitter, na última quinta-feira (31).
A saber, o pedido está sendo feito através da Advocacia do Senado Federal. Em suma, o objetivo é solicitar ao Supremo Tribunal que reestabeleça os efeitos integrais da lei que já está aprovada no Congresso Nacional. Durante esses últimos meses, a Suprema Corte inseriu diversos dispositivos que, conforme aponta Pacheco, teriam desfigurado o texto original.
O que mudou no andar de enfermagem
- Texto do Congresso Nacional
O texto do piso nacional de enfermagem foi aprovado tanto no Senado federal quanto na Câmara dos Deputados no final do ano passado. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também aprovou o documento. Na prática, já teria, portanto, força de lei.
O piso nacional aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu os seguintes valores, entre outros: R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem.
- Supremo Tribunal está mudando
A partir da decisão do STF esses valores são preservados, ou seja, teoricamente não houve rebaixamento do piso. Contudo, a decisão final do Supremo Tribunal foi estabelecer uma série de condições para estes pagamentos, o que na prática dificulta a obtenção do valor mínimo exigido por lei.
Conforme a decisão do STF, o piso salarial da enfermagem deverá ser pago pelo governo apenas se houver recursos disponíveis. Para o sector privado, o Supremo Tribunal libertou a capacidade de definir valor através da negociação coletiva.
O STF diz, na prática, que tanto os trabalhadores privados quanto os servidores públicos poderão receber menos do que determina a lei, ou seja, a definição contraria a regra que foi definida pelo Congresso Nacional.
Apelo do Senado
Antes de mais nada, o Senado Federal afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal teria uma série de falhas. Assim, a ação exige que a lei volte a ser seguida normalmente, conforme consta no texto aprovado pelo Congresso Nacional.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal apresenta inúmeras contradições, omissões e obscuridades que, uma vez sanadas, levarão à sua modificação, determinando a aplicação plena e imediata da lei”, destacou a Advosf na peça.
Além disso, o Senado também argumenta que a decisão do STF não seria tomada por consenso. Nesse sentido, lembram que a obra vencedora teve apenas 4 votos, que foram os ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e André Mendonça.
Acima de tudo, os juízes Luiz Fux e Nunes Marques votaram pela derrubada da liminar apenas parcialmente. Os juízes Edson Fachin e Rosa Weber votaram pela anulação total da liminar. Esses dois últimos foram os que mais se aproximaram de um pedido de preservação da lei aprovado no Congresso.
“A solução adotada pelo STF, de dividir as normas do diploma legal e determinar como e quando cada uma delas terá eficácia, caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, em substituição a todo o processo legislativo e a todos os debates realizados no âmbito do Congresso Nacional, os quais contaram com a ampla participação dos atores envolvidos”, menciona o pedido do Senado.
Sobretudo, pelo menos até o momento da publicação deste artigo, o STF ainda não tinha se manifestado sobre o pedido do Senado.
