As perícias judiciais do INSS realizadas em 2022 ainda não foram remuneradas. Os peritos médicos e do serviço social estão trabalhando desde setembro do ano passado, de acordo com o segundo o IBPS (Instituto Brasileiro de Perícia Social).
De acordo com a lei 13.876, de 2019, os exames feitos no Judiciário em processos do INSS de benefícios por invalidez seriam custeados pelo Executivo por até dois anos.
O problema é que o prazo excedeu em 23 de setembro de 2021 e as remunerações deixaram de ser feitas. Segundo o IBPS, as perícias agendadas até a data-limite e realizadas nos últimos três meses do ano, foram quitadas.
Quem irá pagar as perícias judiciais do INSS?
A ausência dos pagamentos foi solucionada pela publicação da lei 14.331, em maio. A nova lei determina que quem arcará com os custos das perícias é o Governo Federal.
A lei se aplicará às perícias médicas nas quais o INSS faz parte para concessão ou revisão de benefícios como auxílio-doença e BPC (Benefício de Prestação Continuada), desde que perca o processo.
Ou seja, os custos serão pagos pelo Executivo. Caso haja derrota do segurado e ele seja beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento seguirá custeado pelo Executivo. No caso contrário, o próprio segurado terá que arcar com os custos.
Nova lei está tramitando no Congresso
Entretanto, para a lei entrar em vigor será necessário a aprovação de outro projeto que já está tramitando no Congresso. Todavia o processo ainda não tem relator e nem data para votação.
De acordo com o projeto de lei, que prevê a regularização da situação, os custos das perícias judiciais do INSS serão de R$ 312,7 mi. Segundo os cálculos do IBPS, valores acima de R$ 100 mi deixaram de ser pagos aos profissionais em 2022.
Estima-se que cerca de 4 mil peritos que atuam no Judiciário Federal estão sem receber a remuneração. Fazem parte do grupo:
- Assistentes sociais, que realizam uma média de duas perícias por dia; e
- Médicos, que realizam uma média de 20 perícias por dia, a R$ 200 cada.
As perícias sociais exigem deslocamento, por isso cada assistente social realiza em média 2 por dia. Elas ocorrem em ações que envolvem concessão ou revisão de BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A revisão ocorre quando é preciso avaliar a condição social do beneficiado e a situação geral no caso das pessoas com deficiências que vão à Justiça em busca do benefício.
O que diz o Conselho da Justiça?
O CJF (Conselho da Justiça Federal), órgão responsável pelo repasse das remunerações aos TRFs (Tribunais Regionais Federais), informa que as perícias “nomeadas” após 24 de setembro de 2021 foram pagas normalmente.
Sobre as perícias judiciais realizadas em 2022, o órgão diz que, nas ações em que o INSS não é parte, o pagamento ocorre normalmente. Nas demais, os valores de fato não foram pagos.
“Quando o INSS é parte e se discute a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, o pagamento está condicionado à concessão do crédito adicional em tramitação no Congresso Nacional, por meio do PLN 13/2022″, diz a nota.
