Na tarde desta quinta-feira, 25, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil, programa social criado pela equipe técnica do presidente da República, Jair Bolsonaro. O substituto do Bolsa Família já está em vigor desde o dia 17 deste mês, mesmo sem que tivesse passado pela votação a caráter conclusivo.
Agora, o texto foi aprovado por 344 votos a favor e nenhum contrário no plenário da Casa Legislativa para a versão apresentada pelo relator, o deputado Marcelo Aro. O parlamentar sugeriu mudanças capazes de ampliar o número de famílias incluídas no Auxílio Brasil, além de fixar uma média nas parcelas pagas até dezembro de 2022.
Em meio às propostas do deputado, deve haver a pressão para que a verba de financiamento do Auxílio Brasil seja estabelecida o quanto antes. Mas por hora, a MP segue para apreciação no Senado Federal para regulamentar oficialmente a iniciativa de Bolsonaro. O prazo final para que o texto receba o aval de ambas as Casas do Congresso Nacional é até o dia 7 de dezembro. Desta data em diante, a MP já não vale mais se não tiver sido apreciada.
Entre as mudanças propostas para o Auxílio Brasil que foram aprovadas hoje pelos deputados, está a elevação na cobertura da transferência de renda para cerca de 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social. Enquanto isso, a verba do programa será pressionada caso o Governo Federal consiga assegurar a quantia aproximada de R$ 86 bilhões para 2022, estimativa equivalente à previsão do atual Orçamento para o próximo ano.
Mas é importante destacar que, para ter valor em 2022, o Auxílio Brasil precisa ter sido totalmente implementado ainda em 2021, para ficar de acordo com a lei eleitoral. Pela legislação, em ano de pleito eleitoral fica proibido o aumento de gastos sociais. Mas não para por aí, a base aliada do Governo Federal apoiou uma outra medida traçada pelo relator, a de impedir a formação de uma fila de espera para a inclusão no programa.
Infelizmente, a lei ainda não obriga o Governo Federal a atender toda a população enquadrada nas linhas de pobreza e extrema pobreza. Hoje, esta fila gira em torno de 1,2 milhão de cadastros, a qual foi formada a partir da redução da verba integral liberada para custear a nova transferência de renda, que é inferior à do antigo Bolsa Família, impedindo que todos tenham os cadastros analisados e devidamente atendidos.
Hoje o Auxílio Brasil contempla 14,6 milhões de famílias carentes, as quais já estavam incluídas no antigo Bolsa Família. Elas recebem a quantia de R$ 217,18, embora a promessa original seja pagar a parcela fixa de R$ 400 para 17 milhões de famílias. Tanto a elevação no valor quanto a ampliação do número de beneficiários são promessas que têm a chance de serem cumpridas na circunstância da aprovação da PEC dos Precatórios, cuja votação deve ocorrer na próxima terça-feira, 30, no plenário do Senado Federal.
É essencial que os interessados em receber o Auxílio Brasil apresentem uma renda mensal per capita entre R$ 100 e R$ 200. Também é preciso que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), sistema do Governo Federal que atua como a porta de acesso a programas sociais no âmbito federal, estadual e municipal.
