Em meio à difícil votação da PEC dos precatórios, a Câmara dos Deputados enfrenta a polêmica relacionada ao orçamento secreto. Este recurso se trata de uma emenda parlamentar proposta por um relator perante o código técnico RP-9.
A emenda parlamentar foi popularmente denominada de orçamento secreto em virtude da falta de transparência na aplicação de recursos. Pelo menos, é o que dizem os parlamentares da oposição ao governo do presidente da República, Jair Bolsonaro.
No Senado Federal, as emendas são tratadas como propostas através das quais deputados e senadores são capazes de opinar ou induzir nos meios de uso de verbas públicas em virtude dos compromissos políticos que foram atribuídos a eles durante o mandato em questão. Ressaltando que estados e municípios e instituições também têm participação nessa decisão.
Na prática, as emendas costumam ser usadas para destinar recursos utilizados em obras e projetos durante as bases eleitorais dos parlamentares, elevando o capital político deles cada vez mais. Aquelas propostas por relatores se caracterizam a um dos quatro modelos de emenda existentes, como a individual, a de bancada, a de comissão e a de relatoria.
A distinção é que, quando sugerida por um relator, ela é estabelecida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento anualmente. As negociações costumam ser informais em relação aos demais colegas. Foi justamente essa modalidade de emenda que surgiu no Orçamento de 2020 que, a princípio, seria vetada por Bolsonaro. Porém, após pressão de partidos do Centrão, o chefe do Executivo decidiu voltar atrás na decisão.
Por isso, é importante lembrar que o relator-geral do Orçamento de 2020 foi o deputado federal Domingos Neto, responsabilidade que em 2021, foi atribuída ao senador Márcio Bittar. O senador chegou a tomar posse da verba oriunda das despesas obrigatórias para elevar o montante das emendas de relator. Após muito apelo e debates, foi possível chegar a um acordo para que Bittar devolvesse cerca de R$ 10 bilhões de um total de R$ 30 bilhões de emendas do relator sob o controle do poder Executivo.
A equipe econômica do Governo Federal reclamou que as emendas do relator remanejaram as despesas previstas para os ministérios, levando a verba a áreas que nem sempre são prioritárias com base nas negociações políticas. No geral, os caciques partidários estão alinhados ao Planalto, correndo o risco de paralisar a máquina pública.
Em tese, os ministérios deveriam estabelecer qual seria o uso dos recursos das emendas de relator. Em contrapartida, os ofícios não públicos indicam o contrário, com parlamentares ditando quais seriam os destinos da verba, citando cotas e defendendo que teriam sido contemplados.
Apesar de não haver um mecanismo claro para o posicionamento dos padrinhos dessas indicações voltadas a emendas de relatores nem onde o dinheiro foi aplicado, ou mesmo qual o objetivo da ação.
