Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou, na noite sexta-feira (05), a suspensão “integral e imediata” das chamadas “emendas de relator” no orçamento de 2021. De acordo com as informações, essas emendas fazem parte de um chamado “orçamento paralelo”, usado pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) com o intuito de “turbinar” as emendas parlamentares de aliados no Congresso.
Além de “orçamento paralelo”, a medida também é apelidada de “orçamento secreto”, pois não há transparência sobre os gastos. De acordo com Rosa Weber, a decisão tomada por ela é liminar, isto é, temporária, e vale até que o STF julgue definitivamente sobre o tema.
O tema chegou à Corte após ações apresentadas por três partidos: Cidadania, PSB e PSOL, e acontece depois que um levantamento feito pela ONG Contas Abertas mostrou que o governo federal empenhou R$ 909 milhões em “emendas de relator”. Isto, no momento em que o governo tentava negociar com a Câmara dos Deputados a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
Após a decisão, a ministra enviou um ofício ao Senado, à Câmara, à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia, que terão que seguir as determinações dela, que é relatora da ação.
Além disso, Rosa Weber também determinou que as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de “emendas de relator” devem ser registradas em plataformas eletrônicas centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
De acordo com ela, a decisão tem como intuito assegurar o “amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações e pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência”.
Na determinação, Rosa Weber estipulou um prazo de 30 dias para que as medidas sejam tomadas. Este é o mesmo período que ela deu para que sejam publicados “os documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das ’emendas de relator'”.
Crítica ao orçamento paralelo
Ao decidir as ações, Rosa Weber criticou o sigilo imposto ao “orçamento paralelo”. “Enquanto a disciplina normativa da execução das emendas individuais e de bancada orienta-se pelos postulados da transparência e da impessoalidade, o regramento pertinente às emendas do relator distancia-se desses ideais republicanos”, afirma.
Segundo ela, com o sigilo imposto ao “orçamento do relator”, torna-se “imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas”. Por fim, ela ainda afirma que as medidas que tornam “secreto” essas ações são incompatíveis com a democracia e causam prejuízo ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado.
“O segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros causam um evidente prejuízo ao acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”, concluiu.
Leia também: Ministro do STF quer que governo explique portaria que proíbe exigência de vacina contra a Covid-19 em contratações
