Apesar de estar em vigor há 30 anos, a parcela destinada a incentivar as mulheres a se envolverem na política foi ignorada por todos os grandes partidos do Brasil, incluindo o autoproclamado Partido das Mulheres do Brasil, como evidenciado pelos acordos e decisões mais recentes do STF. Por isso que hoje, indicaremos o desrespeito à lei de parcelas, em que as mulheres estão em desigualdade nos partidos políticos.
O Congresso Nacional está trabalhando em uma medida que enfraquecerá ainda mais a regra
Hoje, 16 de maio, a Câmara de Constituição e Justiça se reunirá para aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 9/2023. Ela versa sobre a anistia aos partidos políticos, pelo descumprimento das parcelas para mulheres e minorias e os liberará por irregularidades contábeis.
Como o Congresso já havia anistiado os partidos em 2022 por violação da parcela de gênero em eleições anteriores e exercícios anuais, o TSE não conseguiu produzir a restituição de dezenas de milhões de reais ao erário público.
De mãos atadas pela anistia confirmada pelo Congresso em 2022, o TSE só pode analisar casos e decidir como a parcela não aplicada dos fundos do partido seria transferida para contas bancárias designadas para uso em campanhas de ação afirmativa.
Mulheres em desigualdade: O caso do Partido Novo
No caso do Partido Novo, ele não se inclui na contagem, uma vez que em 2017, não gastou o dinheiro do Fundo do Partido. E somente, mais recentemente, mudou de opinião sobre o uso do dinheiro dos contribuintes nas eleições.
O caso do MDB
O partido ganhou notoriedade em 2015 não por seu apoio às mulheres, mas porque recebeu 24 legisladores (incluindo 22 homens). Esses, eram membros de outros partidos, mas agora podem sair sem medo de perder suas cadeiras por infidelidade. A porta para a troca de partido abriu em 2016, onde quase todos saíram do PMB, que hoje não tem representantes no Congresso.
No cômputo extremo das eleições municipais de 2020, o PMB até ficou na frente como partido que mais destinou dinheiro para candidatas mulheres. Mas apenas por causa da fundadora e atual presidente do partido, Suêd Haidar, que concorreu à prefeitura do Rio de Janeiro e recebeu ¼ do financiamento nacional do partido, ou R$ 320 mil.
E a IGUALDADE entre HOMENS e MULHERES continua somente no papel
Da mesma forma que quase todos os partidos não aderiram às parcelas raciais e de gênero em suas contas partidárias, também não o fizeram em seus gastos de campanha. Apesar de décadas de redemocratização no Brasil, o conselho de governo do país ainda compõe-se em sua maioria por homens (66 a 4), uma magnitude de 16,5 para 1.
A liderança partidária, tradicionalmente dominada por homens, também se beneficiou dos avanços possibilitados pelo Judiciário. A Suprema Corte do Brasil, decidiu sobre a distribuição equitativa de recursos eleitorais entre candidatas do sexo feminino.
A Justiça Eleitoral concluiu recentemente a análise das demonstrações financeiras de 2017 das partes. Sendo assim, ela determinou a restituição de R$ 40 milhões aos ao erário da União, valor que ainda precisa de ajuste. Mas, a execução dessas penas tem grande probabilidade de não acontecer por causa da PEC da Anistia.
