O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso extraordinário apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro contra a decisão que determinou sua inelegibilidade por oito anos devido ao abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A decisão de Moraes foi tomada nesta terça-feira, dia 5 de dezembro de 2023.
O caso em questão
O recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro está relacionado à reunião que o ex-presidente teve com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho de 2022. Durante essa reunião, Bolsonaro questionou o resultado do sistema eleitoral, criticou as urnas eletrônicas e os ministros dos tribunais superiores.
A defesa de Bolsonaro alegou que houve violações de normas constitucionais, apresentando pelo menos 19 pontos em seu recurso. Entre esses pontos, os advogados mencionam a chamada “minuta do golpe“, um documento encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres pela Polícia Federal. Esse documento propunha a decretação de um estado de defesa na sede do TSE em Brasília, com o objetivo de mudar o resultado da eleição na qual Bolsonaro foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão de Moraes
Ao rejeitar o recurso, Alexandre de Moraes considerou que o mesmo não preenchia os requisitos necessários para ser aceito e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Bolsonaro ainda pode apresentar um novo recurso diretamente ao STF.
Em relação à inclusão da “minuta do golpe” no processo, Moraes afirmou que o documento foi incluído de forma regular e que Bolsonaro não foi condenado com base nessa prova. Segundo o ministro, a responsabilidade do ex-presidente foi fixada com base nos atos que ele comprovadamente praticou ao utilizar as prerrogativas do cargo em benefício de sua candidatura.
A defesa de Bolsonaro também alegou que houve contrariedade a decisões anteriores do STF e do TSE. No entanto, Moraes considerou que o julgamento que tornou Bolsonaro inelegível não envolveu uma “alteração de jurisprudência” ou “decisões conflitantes”, mas sim uma conclusão baseada nas condutas, fatos e provas do caso concreto.
O histórico do caso
Após quatro sessões de julgamento, em junho de 2023, o TSE condenou Bolsonaro à sanção de inelegibilidade por oito anos devido aos ataques sem provas ao sistema eleitoral. Como presidente e pré-candidato à reeleição, Bolsonaro fez declarações que colocavam em dúvida a segurança das urnas e do processo eleitoral. A reunião foi transmitida pelo canal oficial do governo e nas redes sociais de Bolsonaro.
Com essa decisão, Bolsonaro fica impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. No entanto, ele poderá concorrer novamente a partir de 2030, após o período de inelegibilidade de oito anos ser contado a partir de 2 de outubro de 2022.
É importante ressaltar que essa ação no TSE não é de âmbito penal, portanto, Bolsonaro não será preso em decorrência desse caso. A inelegibilidade é uma restrição aos direitos políticos que constará no Cadastro Eleitoral e poderá ser contestada caso ele tente se candidatar a um cargo político no futuro.
