MINHA CASA MINHA VIDA: Projeto prevê RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS do antigo programa

Confira detalhes do texto em tramitação

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O Projeto de Lei 1196/22 abre a possibilidade para a renegociação de dívidas dos atuais beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09).

A saber, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

MINHA CASA MINHA VIDA: Projeto prevê RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS do antigo programa
Foto: Fred Loureiro/Governo do Espírito Santo

Programa Minha Casa Minha Vida

Os autores da proposta, os deputados Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), explicam que a ideia é que os beneficiários com débitos vencidos tenham a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros.

“Espera-se que, com isso, consigam atravessar a atual crise sem perder bens”, afirmaram os parlamentares no documento que acompanha o projeto.

De acordo com a proposta, os beneficiários que, na data da publicação da futura lei, estejam na faixa 1 do Minha Casa Minha Vida (renda mensal de até R$ 1.800) poderão parcelar a dívida em 24 prestações mensais e sucessivas, com desconto de 100% sobre juros, multas, correção monetária e quaisquer outros encargos financeiros.

Para as demais faixas (renda mensal de até R$ 7.000), serão três possibilidades:

  • Em 3 prestações com desconto de 90% sobre juros e multa;
  • Em 24 meses com desconto de 40% sobre juros e multa;
  • Após o término do prazo original de financiamento, em prestações mensais com valor da última parcela e desconto de 10% sobre juros e multas.

Casa Verde e Amarela

Como se sabe, o Minha Casa Minha Vida foi substituído por outro programa habitacional federal, o Casa Verde e Amarela.

Assim, desde o dia 26 de agosto de 2020, as operações de financiamento contratadas pelo Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) integram o Casa Verde e Amarela, conforme a Lei 14.118/21.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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1 comentário
  1. Janieledasilvanascimento Diz

    Iso daí e uma ladroise

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