Auxílio Brasil de R$ 600: Quais são as regras para receber?

Em 25 de julho foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a instrução normativa com a mudança no calendário de pagamento do Auxílio Brasil do mês de agosto. Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o benefício que tinha como valor mínimo R$ 400, passará a ser de R$ 600, com previsão de pagamento de agosto a dezembro de 2022.

A Caixa Econômica Federal (CEF) divulgou o calendário de pagamento onde mostra que o Governo Federal antecipou em 9 a 11 dias os repasses do Auxílio Brasil do mês de agosto. Conforme calendário, os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro não sofreram alteração, permanecendo os pagamentos na segunda quinzena de cada mês.

Saiba quais são as regras para o recebimento do Auxílio Brasil de R$ 600

De acordo com a Portaria nº 797, publicada pelo Ministério da Cidadania, no Diário Oficial da União, o acréscimo de R$ 200 será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, conforme os parágrafos do Artigo 1º:

• 1º A família beneficiária do Programa Auxílio Brasil receberá o benefício complementar de que trata o caput na data prevista no calendário de pagamentos do referido programa, para as referências de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, sendo utilizados os mesmos meios de pagamento.
• 2º O benefício complementar de que trata o caput não será considerado para efeito de cálculo do valor de eventuais parcelas retroativas do Programa Auxílio Brasil referentes aos meses mencionados no § 1º.
• 3º Aplica-se ao benefício complementar de que trata o caput o disposto na Portaria MC nº 746, de 3 de fevereiro de 2022, em especial o seu Capítulo III, e na Portaria MC nº 775, de 22 de março de 2022, no que couber.

Quem irá receber o novo valor do Auxílio Brasil?

Todas as famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no programa do Auxílio Brasil, irão receber o reajuste do benefício.

Vale lembrar que a situação de vulnerabilidade social considerada pelo programa é:

• Famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda mensal per capita é de até R$ 105;
• Famílias em situação de pobreza, desde que possua entre seus membros gestantes ou pessoas com menos de 21 anos.

Formas de receber o Auxílio Brasil

Existem três formas de receber o Auxílio Brasil:

• Se o cidadão já tinha o Bolsa Família: O Auxílio Brasil é pago automaticamente;
• Se o cidadão está inscrito no CadÚnico, mas não recebia o Bolsa Família: Vai para a lista de reserva;
• Se o cidadão não está inscrito no CadÚnico: É necessário criar o cadastro por meio do registro no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social). No entanto, não há garantia de recebimento do benefício.

Calendário de pagamento do Auxílio Brasil no mês de agosto

O calendário de pagamento do Auxílio Brasil segue com base no final do Número de Inscrição Social (NIS) do beneficiário. Deste modo, e sabendo da antecipação do pagamento referente ao mês de agosto, o calendário é o seguinte:

Até o momento, os pagamentos de R$ 600 do Auxílio Brasil de setembro a dezembro serão feitos na segunda quinzena de cada mês.

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