Parlamentares de oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, articulam a derrubada de dois decretos do petista que alteraram regras previstas no Novo Marco do Saneamento Básico.
Nas últimas semanas, o presidente assinou medidas que modificaram a regulamentação da Lei do Saneamento, que foi sancionada pelo ex-presidente, Jair Messias Bolsonaro, do PL, ainda em 2020, após ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A repercussão dos decretos de Lula sobre o Marco do Saneamento
A repercussão sobre os novos decretos impostos pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva não foi como o governo esperava. As principais causas para isso são algumas modificações, como a concessão de contratos das estatais sem licitações com os municípios.
O Marco Legal do Saneamento foi aprovado pelo Legislativo previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.
Nesse sentido, toda a mudança elevou o temor e a apreensão do setor privado, principalmente por conta da quebra de diretrizes que foram estabelecidas em lei.
Diante da repercussão, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou na última segunda-feira (10) um projeto que suspende os efeitos dos decretos de Lula.
Na justificativa, o parlamentar lembra que o Novo Marco do Saneamento Básico foi questionado no Supremo Tribunal Federal, e que a Corte rejeitou ações que contestavam a lei. Além disso, Rogério Marinho afirma ainda que a possibilidade de prestação de serviço por estatais sem licitação fere a legislação em vigor.
Nesse sentido, a proposta de Rogério Marinho conta com apoio de outros integrantes da oposição, como a figura de Ciro Nogueira, do PP, ex-chefe da Casa Civil e atual líder da minoria no Senado.
O que diz o governo?
O governo, por meio de nota, afirmou que os decretos que foram editados pelo presidente atualizaram as regras do Marco do Saneamento. Além disso, disse que os decretos permitem que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do governo federal para que cumpram a meta de universalização.
A estimativa do governo é de que os decretos atraiam investimentos de R$ 120 bilhões em 10 anos, prazo final para a universalização dos serviços.
Outras mudanças no Marco do Saneamento
Com os decretos, além de permitir a prestação dos serviços por estatais sem licitação, o governo Lula também prorrogou para dezembro de 2025 os prazos para que as essas empresas comprovem que são capazes de fazer investimentos no Marco do Saneamento.
O prazo iria até 2021, mas várias empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto. O decreto também flexibiliza os critérios para a comprovação da capacidade das estatais no Marco do Saneamento.
Sobre esse ponto, Rogério Marinho afirmou que permite que “instrumentos irregulares ou de natureza precária sejam regularizados”.
