O julgamento do recurso impetrado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que tenta anular toda a investigação do caso das “rachadinhas”, foi adiado nesta terça-feira (21) pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Esse adiamento aconteceu porque o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo, ou seja, mais tempo para analisar a questão.
Assim como já explicou o Brasil123 em outras oportunidades, as famosas “rachadinhas” acontecem quando parlamentares confiscam parte dos salários de assessores de seus gabinetes.
De acordo com as investigações, a prática foi bastante usada pelo filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e, por isso, ele é acusado de enriquecimento ilícito ao se apropriar de salários de funcionários do gabinete dele, isso, ainda no período em que ele era deputado estadual.
Análise do recurso das rachadinhas
Marcado para esta terça (21), os ministros planejavam analisar o recurso da defesa do senador contra a decisão da Quinta Turma que rejeitou, em março deste ano, inúmeros pedidos com o intuito de anular as decisões do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.
No recurso, os advogados de Flávio Bolsonaro afirmam que o filho do presidente tinha direito ao foro privilegiado à época dos fatos, pois estava exercendo seu mandato de deputado estadual e, neste sentido, a demanda não poderia ter sido conduzida por um magistrado da primeira instância.
STF reconhece foro
A ação de Flávio Bolsonaro já passou pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, no ano passado, reconheceu que o senador tinha mesmo direito ao foro privilegiado. No entanto, o processo se encontra parado porque, depois da decisão, o Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro recorreu do entendimento da Corte e, desde então, o tema não foi pautado no Supremo.
Essa opção de recorrer, afirmando que o senador não tem direito ao foro acontece porque, de acordo com o MP, o órgão segue o entendimento do próprio STF em decisões anteriores.
Isso porque o Supremo já decidiu, em demandas passadas, que o benefício só serve para casos em que as acusações têm relação com o mandato, ou foram cometidos em função do cargo. Hoje senador, Flávio Bolsonaro era deputado estadual no caso das rachadinhas.
Do outro lado, os defensores do parlamentar dizem que ele tem sim direito. Isso porque, para os advogados do senador, ele apenas “trocou” de Casa Legislativa, sem intervalo, o que configura, de acordo com a defesa de Flávio Bolsonaro, um “mandato estendido”.
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