Eduardo Fernando Appio, juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou na noite de terça-feira (02) a nulidade de todos os atos decisórios do senador Sergio Moro (União Brasil) de quando ele era juiz, inclusive em relação à prisão preventiva do ex-governador Sérgio Cabral no âmbito da Operação Lava Jato, em Curitiba. De acordo com informações do canal “CNN Brasil”, a anulação se deu por falta de imparcialidade do ex-magistrado.
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Ainda conforme o canal, a decisão diz que Sergio Cabral não teve a garantia do devido processo legal. Não suficiente, a determinação relembra as conversas vazadas entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol (Podemos), que na época era procurador do Ministério Público e agora é deputado federal. Os advogados defenderam que a dupla se uniu para atuar contra o ex-governador.
Por conta das alegações, o juiz que assumiu todos os processos da Lava Jato em Curitiba, Eduardo Appio, afirmou que o cenário demonstra que o juízo não tinha imparcialidade necessária para conduzir o caso e, por isso, fez-se necessário a decretação de nulidade.
“O então juiz federal Sergio Moro e o então Procurador da República, Deltan Dallagnol trocam mensagens secretas via Telegram, demonstram, de forma absolutamente segura e irrefutável, que existem indícios mais do que suficientes de cumplicidade entre estes dois agentes do Estado brasileiro, em desfavor de um acusado em processo criminal”, afirma o processo.
De acordo com a “CNN Brasil”, a defesa de Sergio Moro disse que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação de Sérgio Cabral por corrupção na operação Lava Jato. “Logo, o atual magistrado reformou uma decisão do tribunal ao qual está vinculado e subordinado”, diz o texto.
Quem também se pronunciou foi a defesa de Sergio Cabral, que destaque que a decisão “reconheceu a parcialidade com que o ex-juiz Sergio Moro conduziu a ação penal contra o ex-governador Sergio Cabral, após ter sido autorizada pelo ministro Ricardo Lewandowski a utilização das provas públicas oriundas da Operação Spoofting”.
A decisão ainda diz que os diálogos, que foram certificados como válidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não podem ser usados para abertura de inquérito ou ação penal contra o ex-juiz e o ex-procurador. Todavia, eles podem, sim, servir para a anulação de decisões contra acusados em processos criminais.
“Se o pressuposto que autoriza o exercício livre da jurisdição em matéria criminal é, essencialmente, a plena independência a imparcialidade do juiz criminal (juiz natural) do feito, resta evidente que todos os atos decisórios eventualmente praticados neste processo pelo então juiz federal Sérgio moro são absolutamente nulos e não podem produzir nenhum efeito em desfavor do acusado Sérgio Cabral”, continua a decisão, que tem efeito imediato.
Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro entre 2007 e 2014, teve penas somadas que ultrapassaram 390 anos em várias condenações no âmbito da Operação Lava Jato. Desde março deste ano, ele está cumprindo prisão domiciliar em casa. Isso, sob à vigia de uma tornezeleira eletrônica.
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