O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que torna permanente a garantia de custeio das perícias médicas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A saber, essas perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e são custeadas pelo Poder Executivo federal.
O PL 4491/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), foi aprovado na forma do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, com supressões feitas pelo relator no Senado, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e agora segue para sanção presidencial.
Aposentados não irão custear as perícias do INSS
O relator esclareceu o projeto, diante de informações equivocadas que foram divulgadas:
“Começamos por deixar claro que, ao contrário do que foi difundido em algum órgão de imprensa, o projeto em pauta não obriga os aposentados a custearem perícias em processos contra o INSS. Pelo contrário! O projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos, o direito a contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS”, explicou.
No entanto, os recursos para esses pagamentos dependerão de “expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual”.
“A norma, se aprovada, passa a ter vigência indeterminada e não dependerá, de tempos em tempos, da aprovação de proposição legislativa neste Congresso Nacional para prorrogação da sua vigência”, destacou Nelsinho.
O custeio de perícias, frisou o relator, não ocorrerá no caso de cidadãos em boas condições financeiras.
“Estamos tratando de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira e em condição física de extrema fragilidade. Estamos nos referindo a cidadãos que, por exemplo, estão incapacitados a exercer qualquer trabalho por conta de um acidente de trabalho e que estão em situação de “contar moedas” para conseguir comprar o pão. Estamos nos referindo a cidadãos que, apesar de toda essa situação, estão lutando pelo seu direito a obter um benefício previdenciário ou assistencial que lhes foi negado injustamente pelo INSS”, disse o senador.
Colapso no sistema das perícias
De acordo com o autor do projeto original, o objetivo da matéria é evitar um colapso das perícias do INSS.
O senador Sérgio Petecão explicou que o projeto é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal.
No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi a paralisação do pagamento das perícias. Os peritos médicos da Justiça chegaram a ficar nove meses sem receber.
Por isso, foi sancionada a Lei 13.876, de 2019, que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.
Petecão disse que, com o fim desse prazo, no fim de 2021, “várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica”.
Segundo o senador, “processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais”.
O líder do governo no Senado, senador Carlos Viana (MDB-MG), elogiou o acordo político que possibilitou a aprovação da matéria.
“Nós estamos falando aqui de brasileiros humildes, simples, trabalhadores, que pagaram, confiam na Previdência, pessoas que têm, no INSS, a sua única fonte de sobrevivência e por quem é nosso dever zelar, preservar e proteger. Quando nós falamos em Previdência, nós estamos falando daqueles que mais precisam, e isso nos traz satisfação”, afirmou.
Fonte: Agência Senado
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