Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que dispõe sobre recursos de multas de trânsito para cidadãos de baixa renda que desejam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mas a proposta dos deputados deve ir ao Senado, onde deve ser discutida.
Em suma, o Projeto de Lei 3.965/21 determina que os motoristas que recebem o benefício da CNH subsidiada pelo governo devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) dos programas sociais do Governo Federal. Da mesma forma, segundo o relator do PL, deputado Alencar Santana (PT), a proposta é de suma importância.
Eles argumentam que pessoas de baixa renda podem aproveitar a CNH gratuita, porque ter o documento permite um maior número de oportunidades de trabalho. Antes era muito difícil conseguir um documento que permitisse conduzir um veículo pelo país devido ao alto custo do processo.
Nesse sentido, Alencar Santana afirma que “muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”. Na verdade, o PL consegue auxiliar muitas pessoas, além de possuir um grande compromisso com a sociedade. Em especial, para quem não possui condições de tirar sua CNH.
CNH e as multas de trânsito
Além disso, o autor do PL, deputado José Guimarães (PT), diz que o objetivo do projeto é ajudar pessoas em situação de carência financeira a tirar a carteira de habilitação. Multas de trânsito podem, assim, subsidiar a retirada da CNH por pessoas cadastradas no CadÚnico.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que os recursos das multas de trânsito sejam utilizados para a implantação de sinalização, trânsito e engenharia de tráfego. Além disso, cobre os custos de fiscalização, guarda, educação no trânsito e renovação da frota de veículos existente.
Ressalte-se que as multas de trânsito são pagas pelos condutores de veículos automotores que cometem as infrações previstas no CTB. É configurado em quatro categorias: leve, médio, grave e muito grave. Os motoristas nesses casos perdem alguns pontos na CNH e têm que arcar com as custas da infração.
A saber, em 2023 houve alteração nos valores das multas de trânsito de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com isso, o Conselho Nacional de Transportes (Contran) divulgou uma nova tabela com valores fixados para as infrações aos motoristas no país.
Valores referentes as infrações de trânsito
De acordo com informações do Contran, as multas leves geram 3 pontos por CNH e custam R$ 88,98. Por outro lado, as multas médias geram 4 pontos e custam R$ 130,16. No caso, porém, das graves, gera 5 pontos, além de custar R$ 195,23. Multas gravíssimas geram 7 pontos e custam R$ 293,47. Além disso, pode chegar a R$ 2.934,70 e o motorista pode estar com a carteira suspensa.
Nesse sentido, os deputados federais já aprovaram um PL que destina valores relativos a multas de trânsito para que pessoas de baixa renda consigam a CNH. A proposta segue agora para o Senado, onde será analisada e votada. Caso ocorra divergências relevantes entre as versões do texto, os parlamentares formarão uma comissão mista.
Em suma, essas propostas serão analisadas pelos senadores para que o PL seja aprovado. Se sim, então o projeto deve receber ou não a sanção do presidente Lula (PT). No entanto, vale ressaltar que não há, atualmente, um prazo específico para a vigência do novo PL em todo o estado.
Entenda sobre o Projeto de Lei da CNH
Segundo o PL, o dinheiro arrecadado pelo governo com as infrações dos motoristas será usado para pagar todo o processo de baixa da CNH do motorista. Assim, haverá um subsídio que cobrirá, por exemplo, o custo de todas as taxas e outras despesas nas escolas de condução. Eles também pagarão pela emissão do documento, gratuito para cidadãos de baixa renda.
Sobretudo, o deputado José Guimarães diz que, hoje em dia, há um grande número de pessoas que podem se beneficiar de seu projeto. É possível concluir, portanto, que a cada ano o processo de retirada da CNH está ficando mais caro em todo o país, por isso menos pessoas podem arcar com o custo.
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